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Projeto -
11/01/2008
Projeto assegura
honorários a advogados do serviço público
Gilberto Nascimento
Eduardo Gomes quer garantir cumprimento de dispositivo que já está na lei.
O Projeto de Lei 1492/07, do deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), prevê o pagamento
de honorários de sucumbência para os advogados servidores da administração
pública direta, autarquias e fundações da União, estados, Distrito Federal e
municípios. Os honorários de sucumbência são pagos pela parte que perdeu a ação
ao advogado da parte que ganhou a ação.
O projeto estabelece que os honorários serão depositados diretamente em um Fundo
Autônomo da Advocacia Pública (FAAP). Os recursos financeiros depositados no
fundo serão integralmente distribuídos ou revertidos em benefício da categoria,
na forma que disciplinar o regulamento.
Fundo
O fundo será instituído e regulamentado pelo chefe do Poder Executivo de cada
nível de governo. A regulamentação será feita no prazo de 30 dias, a partir da
publicação da lei, sob pena de responsabilidade.
O autor argumenta que a legislação atual (Lei 8.906/94) já estabelece que os
honorários de sucumbência são um direito que pertence ao advogado e "são devidos
a todos os advogados, públicos ou privados, sendo nula qualquer disposição,
cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado
o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência".
Interesse público
Eduardo Gomes acrescenta que "a remuneração do advogado é uma benesse destinada
mais a recompensar a diligência e a dedicação do advogado na defesa do cliente
do que uma vantagem pecuniária propriamente dita".
Para ele, é necessário e relevante, na defesa do interesse público, "assegurar
que os honorários de sucumbência, que pertencem aos advogados públicos, sejam
por eles efetivamente recebidos".
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e
Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Pierre Triboli
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara')
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