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A lei poderá
exigir dos contribuintes a prova da quitação de determinado tributo. Os casos
mais freqüentes ocorrem no âmbito da Secretaria da Receita Federal e do
Instituto Nacional de Seguridade Nacional..
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O INSS nos termos
da Ordem de Serviço nº 207 de 08 de abril de 1999, exige a CND das empresas nos
casos de licitação e contratação com o Poder Público e o recebimento de
benefício ou incentivo fiscal; na alienação ou oneração de bem imóvel; na
alienação de bens móveis de valores maiores que R$ 15.904.18 incorporados ao
ativo permanente da empresa e no registro ou arquivamento de ato relativo a
baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social,
cisão total ou parcial, transformação ou extinção da entidade ou sociedade
comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedade de
responsabilidade limitada. |
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A empresa que
tiver problemas para obtenção de certidão negativa de débitos pode obter uma
certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. |
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Possíveis
Questionamentos Judiciais
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Obtenção de Certidão Positiva
com Efeitos de Negativa
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São várias as hipóteses que as
empresas podem obter a certidão positiva com força de negativa, bastando para
tanto analisar o caso específico em que se encontrem. |
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