Pensão Alimentícia

O escritório está apto a ajuizar ação envolvendo a cobrança, revisão e a extinção de pensão alimentícia

Algumas pessoas tentam diferenciar alimentos de pensão alimentícia, alegando que um representa a obrigação devida aos filhos pelos pais para custear todo o seu sustento, enquanto que o outro representa a obrigação devida entre os parentes, cônjuges ou companheiros entre si.

Como o propósito do presente texto é apenas trazer alguns esclarecimentos gerais não consideraremos essa diferença e utilizaremos a expressão alimentos/pensão alimentícia.

Portanto, conforme já destacado além da obrigação devida aos pais para os filhos menores, o que é muito comum, os alimentos/pensão alimentícia também podem ser exigidos dos parentes, dos cônjuges ou dos companheiros nos casos de união estável (para saber mais sobre esse assunto leia o texto união estável).

Normalmente os alimentos/pensão alimentícia são pleiteados para que os requerentes possam viver de modo compatível com a sua condição social e atender as suas necessidades básicas, inclusive educação.

Diferentemente do que ocorre nos casos de alimentos/pensão alimentícia devida aos filhos menores que por comodidade os Juizes têm fixado um percentual de até 30% (trinta por cento) dos rendimentos do devedor, a fixação dos alimentos/pensão alimentícia devida pelos parentes e cônjuges respeita um pouco mais a regra do equilíbrio entre a necessidade do reclamante e a possibilidade financeira da pessoa obrigada.

Desse modo os alimentos serão devidos a quem não tenha bens suficientes e não consiga através de seu trabalho se manter com dignidade, e desde a pessoa obrigada possa pagar esse valor, sem prejudicar o seu próprio sustento.

Uma situação não tão familiar sobre o assunto é a possibilidade dos pais pedirem pensão aos filhos, ou de ser solicitado pensão aos netos ou ainda aos irmãos do requerente.

Também é importante ressaltar que existe um vínculo de solidariedade no que se refere a prestação de alimentos, de modo que a dívida pode ser estendida a mais de um parente, cada um concorrendo na proporção de seus respectivos recursos.

Ainda, no caso de alimentos/pensão alimentícia é importante informar que tendo em vista que os valores devidos podem a qualquer momento sofrer alterações decorrente de mudança na situação financeira de quem recebe ou de quem concede, a lei expressamente prevê a possibilidade de ser solicitado a qualquer tempo a revisão do valor dos alimentos/pensão alimentícia.

Nos casos de separação judicial, divórcio direto e união estável a lei assegura ao cônjuge ou companheiro inocente e desprovido de recursos o recebimento de alimentos/pensão alimentícia.

Também, caso haja filhos advindos desses relacionamentos deverá ser estipulada judicialmente um valor a título de alimentos/pensão alimentícia cujo pagamento deverá ser efetuado por ambos os pais ou responsáveis da criança, respeitada a proporção de seus recursos, ainda que a guarda seja dada a uma só delas. (para saber mais informação sobre guarda leia o texto de guarda de menores).

A lei também prevê uma espécie de punição ao cônjuge ou companheiro responsável pela dissolução do relacionamento, cuja culpa tenha sido reconhecida em ação judicial de separação litigiosa ou na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, pois nesses casos o culpado somente receberá alimentos/pensão alimentícia se não tiver parentes em condições de ajudar e não tiver aptidão para o trabalho, no valor mínimo possível, representando o indispensável à sobrevivência, sem direito a nenhum luxo.

Ainda vale a pena ressaltar duas observações poucos difundidas, a primeira no que se refere ao término do direito ao recebimento da pensão e a segunda quanto a vantagem da regularização dos alimentos/pensão alimentícia paga.

Quanto a extinção, normalmente se ouve que com a maioridade dos filhos ocorrido quando completam 18 (dezoito) anos de idade, deixam também de receber os alimentos/pensão alimentícia automaticamente, na verdade essa afirmação não é correta, pois uma vez que é possível pleitear o pagamentos dos alimentos/pensão alimentícia aos parentes, pais, avôs, filhos e irmãos, na realidade basta a presença da necessidade e da possibilidade financeira do alimentante para que o direito ao recebimento do benefício se prorrogue.

Para que seja resguardado todos os interesses do alimentante (pessoa responsável pelo pagamento dos alimentos/pensão alimentícia é necessário ajuizar uma ação de exoneração de pagamento, a fim de se desobrigar por tais gastos, nesse caso basta comprovar a mudança da situação financeira do alimentado (pessoa que recebe o benefício), ou se decorrente de casamento ou união estável, basta que comprove que o alimentado casou-se ou constituiu união estável, pois nesses casos a obrigação será transferida ao novo cônjuge/companheiro.

Por fim, gostaria ainda de ressaltar que um dos benefícios do pagamento dos alimentos/pensão alimentícia é poder deduzir a integralidade de tais valores da declaração de imposto de renda, portanto em muitos casos é muito mais interessante estabelecer um valor único de benefício, ao invés de dividi-lo em pequenas prestações, como por exemplo: pagar o plano de saúde, seguro do carro, condomínio, título de clube, etc, pois nesse caso a Receita Federal poderá não aceitar a dedução desses valores na declaração do imposto de renda.


A seguir apresentamos algumas decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito de alimentos.

9131345-92.2007.8.26.0000 Apelação.

Relator(a): João Batista Vilhena.

Comarca: Santo André.

Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 27/03/2012.

Data de registro: 25/04/2012.

Outros números: 994070309642.

Ementa: AÇÃO DE ALIMENTOS - Ajuizamento por esposa em face de marido - Fixação adequada do quantum alimentar, observado o equilíbrio do binômio necessidade- possibilidade - Pensão alimentíciaque deve incidir sobre horas extras, adicional de insalubridade, abono e terço constitucional de férias, por serem verbas que integram a remuneração salarial - "Não incidência sobre as férias não gozadas, diante de seu caráter indenizatório - Recurso de apelação desprovido e recurso adesivo provido parcialmente.


0083967-65.2008.8.26.0000 Apelação.

Relator(a): Mario de Oliveira.

Comarca: Ituverava.

Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 26/03/2012.

Data de registro: 21/05/2012.

Outros números: 991080839670.

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - Retenção de valores percebidos a título de pensão alimentícia - Depósitos que eram realizados na conta corrente da genitora da beneficiária, a qual contraíra empréstimos junto ao banco - Débitos na conta corrente que acabaram atingindo a pensão - Pensão alimentícia dirigida a terceira pessoa, que não detém qualquer relação com o banco, além de se tratar de verba impenhoravel - Devolução das quantias determinada - Sucumbência invertida - Recurso provido.


9097178-15.2008.8.26.0000 Apelação / Pensão.

Relator(a): Luciana Bresciani.

Comarca: São Paulo.

Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público.

Data do julgamento: 18/10/2010.

Data de registro: 17/11/2010.

Outros números: 0865722.5/1-00, 994.08.068593-0.

Ementa: Pensão por morte - Pretensão ao recebimento de pensão por morte por ex-cônjuge que recebia pensão alimentícia mesmo após o divórcio - Admissibilidade - Desnecessidade de declaração de última vontade ? Recursos desprovidos.


9072932-52.2008.8.26.0000 Agravo de Instrumento / ALIMENTO.

Relator(a): Roberto Mac Cracken.

Comarca: Barueri.

Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 17/12/2008.

Data de registro: 16/02/2009.

Outros números: 5620324000, 994.08.131517-7.

Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de Alimentos. Desemprego do alimentante. Modificação da pensão que não pode ser promovida em ação executiva, devendo o agravante promover a ação revisional para tal fim. Valor da pensão fixado em percentual sobre a remuneração líquida do agravante. Inexistência de fixação de pensão alimentícia em caso de desemprego. Pensão a título de alimentos que, durante o período de desemprego, devem ter por base a última remuneração líquida percebida pelo agravante de sua ex-empregadora. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.


9251204-68.2008.8.26.0000 Apelação Com Revisão / REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Relator(a): Christine Santini.

Comarca: São Paulo.

Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 04/03/2009.

Data de registro: 20/03/2009.

Outros números: 5642884100, 994.08.128153-1.

Ementa: Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação revisional de alimentos - Alegações de desemprego e de nascimento de outra filha que não induzem a redução superior àquela já deferida em sentença - Adequação do valor da pensão alimentícia fixada, suficiente à manutenção da alimentanda - Manutenção da R. Sentença. Nega-se provimento aos recursos.


9124053-56.2007.8.26.0000 Apelação Com Revisão / REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Relator(a): José Carlos Ferreira Alves.

Comarca: Campinas.

Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 22/10/2008.

Data de registro: 31/10/2008.

Outros números: 5179294900, 994.07.113646-6.

Ementa: Alimentos - Exoneração - Ação proposta contra a ex-esposa - Modificação da situação fi¬ nanceira do alimentante - Necessidade da ali¬ mentando - Ação julgada parcialmente proce¬ dente - Recurso provido, em parte, para acres¬ centar à pensão alimentícia reduzida pela r. sen¬ tença, o valor de um plano de saúde em favor da apelante.


0038939-77.2009.8.26.0602 Apelação.

Relator(a): Oswaldo Luiz Palu.

Comarca: Sorocaba.

Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público.

Data do julgamento: 30/11/2011.

Data de registro: 30/11/2011.

Outros números: 389397720098260602.

Ementa: Apelação. Mandado de Segurança. Pensão por morte de servidor público militar a favor de ex-esposa, beneficiária de pensão alimentícia em decorrência de divórcio. Dependência econômica configurada. Controvérsia limitada ao percentual a que faz jus a autora, decorrente da maioridade civil atingida por sua filha, com quem dividia pensão alimentícia. A pensão por morte deve manter equivalência à pensão alimentícia a que a ex-esposa fazia jus. Pensão alimentícia fixado intuitu familiae em quantia equivalente a 30% dos vencimentos líquidos do militar contribuinte. Redução para a cota de 15% em razão da maioridade atingida pela filha. Inadmissibilidade. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.


0123806-92.2011.8.26.0000 Agravo de Instrumento.

Relator(a): Nestor Duarte.

Comarca: Franca.

Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 08/08/2011.

Data de registro: 19/08/2011.

Outros números: 01238069220118260000.

Ementa: Acidente de Trabalho. Ação indenizatória fundada no direito comum. Cumprimento de sentença. Título judicial que determina o pagamento de pensão alimentícia. Penhora. Objeto. Bem de família. Admissibilidade. Impenhorabilidade inoponível porque a pensão alimentícia oriunda de ato ilícito está incluída na exceção prevista pelo art. 3o, III, da Lei 8009/90. Precedentes do STJ. Agravo improvido, com revogação ex officio de parte da decisão combatida.


9159111-86.2008.8.26.0000 Apelação Com Revisão.

Relator(a): Roberto Mac Cracken.

Comarca: São José dos Campos.

Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 20/05/2009.

Data de registro: 19/06/2009.

Outros números: 6110154300.

Ementa: revisional de alimentos. nulidade de parte condicional da r. sentença. Inteligência do art. 460, parágrafo único, CPC. Sentença que reduz a pensão alimentícia em razão do desemprego do apelante, mas que, por outro lado, dispõe sobre o restabelecimento da r. sentença, anteriormente proferida em ação diversa, para o fim de voltar a viger a pensão de alimentícia em 01 (um) salário mínimo, caso o alimentante volte a exercer atividade laborai, assumindo, nesta última parte, natureza condicional. Sentença declarada nula em parte, mantida a r. decisão apenas no tange ao redimencionamento dos alimentos em razão do desemprego do apelante. Sentença na parte mantida observa o disposto no § Io, art. 1.694, CC. Sentença declarada nula em parte, e, na parte mantida, recurso não provido.


0350667-05.2009.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Alimentos.

Relator(a): Ribeiro da Silva.

Comarca: Araçatuba.

Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 25/11/2009.

Data de registro: 07/12/2009.

Outros números: 6409184100, 994.09.350667-0.

Ementa: Agravo de instrumento - Ação de execução de alimentos - Despacho que determinou a intimação do agravante para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento do débito da pensão alimentícia, sob pena de prisão - Inconformismo - O agravante se comprometeu ao pagamento dapensão alimentícia e a obrigação deve ser cumprida - Os agravados são menores e necessitam dapensão alimentícia para sobreviver - No acordo entabulado entre as partes, o agravante ficou obrigado a pagar, a título de pensão alimentícia, o valor de seis salários mínimos, além das despesas médicas dos filhos - Agravo desprovido (Voto 17376). Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, tirado contra r. decisão de fls. 16 que, editada em ação de execução de alimentos, não aceitou a justificativa apresentada pelo agravante, por não pagamento da pensão alimentícia, e determinou a intimação para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de prisão.