Divórcio Litigioso

O pedido de divórcio somente competirá aos cônjuges, mas se o cônjuge for incapaz para propor a ação ou defender-se, poderá fazê-lo o seu curador, seus pais ou irmão.

O fim do casamento pode ocorrer de duas formas distintas, a primeira conhecida como separação de fato (onde um dos cônjuges resolve sair de casa) e o divórcio, não havendo mais a figura da separação judicial.

A primeira por não ter a intervenção do Poder Judiciário não gera efeitos imediatos, sendo considerado perante a lei que as pessoas nestas condições continuam casadas, gerando inclusive os mesmos direitos e obrigações como, por exemplo, os direitos do outro cônjuge quanto aos bens adquiridos após a separação de fato e o recebimento de pensão previdenciária em caso de óbito.

Por outro lado, uma vez comprovado judicialmente (através de documentos ou testemunhas) que os cônjuges estão separados de fato há mais de dois anos, será possivel provar na justiça que o cônjuge ausente não tenha os mesmos direitos na partilha de bens durante o processo de inventário.

O processo de divórcio pode ser realizado em duas etapas distintas ou em uma única etapa.

Na primeira etapa é possível efetuar o processo de divórcio sem efetuar a partilha de bens, obtendo somente a decretação do fim do relacionamento, liberando os cônjuges para outros matrimônios.

Na etapa seguinte ou se for em uma única etapa no processo de divórcio será necessário tratar das questões patrimoniais, guarda de filhos, pensão alimentícia e direito de visita.

Se os cônjuges não possuirem filhos em comum, será possível efetuar o divórcio por escritura pública, desde que ambos concordem, caso contrário, será necessário efetuar judicialmente.

Não havendo acordo entre os cônjuges, o divórcio será litigioso não sendo necessário que se comprove judicialmente um se o outro cônjuge fez algo de errado, apenas e simples vontade de não manter mais o casamento é suficiente para a obtenção do divórcio.

Havendo culpa por parte de um cônjuges, como por exemplo, traição, além de eventual indenização por danos morais, e desde que, comprovado tal ato perante a Justiça, o cônjuge que for considerado culpado, apenas terá direito a pensão a ser fixada, no valor mínimo necessário a sua sobrevivência, e não para manter o padrão que antes possuía durante o casamento.

A seguir apresentamos algumas decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito de divórcio.

Importante ressaltar que as ementas a seguir apresentadas são decisões que foram proferidas em razão das peculiaridades de cada situação, não significando que as decisões serão exatamente iguais para os demais casos.

4484684700

Relator(a): Marcondes Machado

Data de registro: 25/10/2006

EMENTA: SEPARAÇÃO JUDICIAL. CONVERSÃO EM DIVÓRCIO. EXIGÊNCIA ÚNICA: LAPSO CRONOLÓGICO CONSTITUCIONAL. EVENTUAIS PENDÊNCIAS ABRANGENDO PARTILHA, ALIMENTOS, VISITAS E OUTRAS CORRELATAS, DEVERÃO SER DISCUTIDAS POR AÇÃO PRÓPRIA EM PROCESSO AUTÔNOMO. APELO DESPROVIDO.

4567364400

Relator(a): David Haddad

Data de registro: 26/04/2007

EMENTA: CONVERSÃO SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - EXIGÊNCIA DO ARTIGO 226, § 6O DA CF/88 ATENDIDA - PARA A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO, SUFICIENTE A NRNVA DO DECURSO DO LANSN TEMPORAL (O QUE NO PRESENTE CASO NÃO SE DISCUTE) - DESCUMPRIMENTO DO ACORDADO QUE DEVERÁ SER OBJETO DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA (O QUE FOI INCLUSIVE RESSALVADO PELA R. SENTENÇA) - DIVÓRCIO CORRETAMENTE DECRETADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

1410020900

Relator(a): Morato de Andrade

Data de registro: 22/06/2007

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVORCIO - REMESSA À VARA QUE HOMOLOGOU A SEPARAÇÃO CONSENSUAL - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR PARTE DESTA. POR ENTENDER COMPETENTE O FORO CENTRAL, CORRESPONDENTE AO FORO DO DOMICILIO DA MULHER - DEMANDA AUTÔNOMA EM QUE SE PLEITEIA A CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO NÃO POSSUI CONEXÃO COM AQUELA, TAMPOUCO PODE SER-LHE CONSIDERADA ACESSÓRIA, DEVENDO, POIS, SER LIVREMENTE DISTRIBUÍDA JULGA-SE PROCEDENTE O PRESENTE CONFLITO, RECONHECENDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

4887794900

Relator(a): Borelli Thomaz

Data de registro: 28/08/2007

EMENTA: DIVÓRCIO DIRETO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO CÔNJUGES QUE MORAM NO MESMO IMÓVEL, SEM CONTATO A CARACTERIZAR UM MÍNIMO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR, DESFRUTANDO O VARÃO DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS BÁSICOS PRÓPRIOS A PERMITIR VIDA DE ABSOLUTO ISOLAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

3442854300

Relator(a): Não disponível

Data de registro: 08/03/2007

EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE DIREITO SOBRE A TOTALIDADE DE BEM IMÓVEL - ADMISSIBILIDADE - AQUISIÇÃO EFETUADA QUANDO AS PARTES JÁ SE ENCONTRAVAM SEPARADAS DE FATO – AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DIRETA DA VIRAGO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO - RECURSO DESPROVIDO (VOTO 6708).

3879614300

Relator(a): Francisco Olavo

Data de registro: 24/05/2007

EMENTA: *OI: CONDOMÍNIO ? SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL - IMÓVEL PARTILHADO A AMBOS OS CÔNJUGES, NA PROPORÇÃO DE 50% IDEAL PARA CADA UM - CLÁUSULA NO SENTIDO DE QUE O VARÃO TERIA O USO EXCLUSIVO, VITALÍCIO E GRATUITO DO IMÓVEL - DIREITO PESSOAL DE HABITAÇÃO, QUE VINCULA AS PARTES E SEUS SUCESSORES - CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, QUE NÃO ALTEROU O CONTEÚDO DA ESTIPULAÇÃO - MORTE DA EX- ESPOSA - HERDEIROS QUE NÃO SÃO TERCEIROS, MAS SUCESSORES E DEVEM RESPEITO À OBRIGAÇÃO ASSUMIDA - TRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DOS HERDEIROS COBRAREM ALUGUEL RELATIVO À METADE IDEAL DO IMÓVEL - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.

4713764000

Relator(a): Carlos Alberto Oetterer Guedes

Data de registro: 21/03/2007

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA QUE ATRIBUI A UM DOS CÔNJUGES VALOR MAIOR DO QUE A SUA MEAÇÃO, SEM COMPENSAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE BENS POR ATO GRATUITO, QUE CARACTERIZA DOAÇÃO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 155, INC. I, DA CF. E DA LEI ESTADUAL N° 9.591/66. RECURSO PROVIDO.

4253974400

Relator(a): Melo Bueno

Data de registro: 09/10/2006

EMENTA: DIVÓRCIO DIRETO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL DE SEPARAÇÃO DE DOIS ANOS - INOCORRÊNCIA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL INDISPENSÁVEL - TEMPO DE SEPARAÇÃO QUE DEVE LER DECORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO- INTERESSE DO ESTADO NA PERSISTÊNCIA DOS LAÇOS MATRIMONIAIS - CITAÇÃO POR EDITAL - PROCEDIMENTO CORRETO - FRUSTRADAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA REQUERIDA. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO REQUERENTE ~ HIPÓTESE DE DEFERIMENTO - PROCURADOR QUE FAZ PARTE DO CONVÊNIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, MANTIDO ENTRE PGE E OAB/SP - NULIDADE DA SENTENÇA VERIFICADA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - RECURSO PROVIDO.

4997494800

Relator(a): Luiz Eurico

Data de registro: 26/09/2007

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ARTIGO 100, INCISO I, DO CPC - O FORO COMPETENTE É O DA RESIDÊNCIA DA MULHER - AS DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 QUE EXPRESSAM A IGUALDADE DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES ENTRE HOMENS E MULHERES NÃO AFASTARAM A DETERMINAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DÁ COMO COMPETENTE, PARA A AÇÃO DE DIVÓRCIO, O DO FORO DA RESIDÊNCIA DA MULHER. RECURSO IMPROVIDO.

5094814000

Relator(a): Yussef Said Cahali

Data de registro: 25/05/2007

EMENTA: COMPETÊNCIA. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO, AFORADA NO MESMO JUÍZO DA AÇÃO ORIGINAL. DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, COM REMESSA PARA O FORO DA RESIDÊNCIA DA MULHER. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA N° 33, DO STJ. AGRAVO PROVIDO.

4453294100

Relator(a): Alexandre Moreira Germano

Data de registro: 15/02/2007

EMENTA: CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL EXISTENTE ENTRE O CASAL - ADMISSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO DECURSO DE PRAZO DE MAIS DE UM ANO - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - RECURSO IMPROVIDO.

4191584500

Relator(a): Antonio Celso Aguilar Cortez

Data de registro: 23/11/2006

EMENTA: DIVÓRCIO - PARTILHA - PRETENSA INCLUSÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS - INADMISSIBILIDADE - VERBAS DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO, INCOMUNICÁVEIS - APLICAÇÃO DO ART. 1.659, VI E VII DO CC - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - APELO NÃO PROVIDO.

1985554800

Relator(a): Silva Russo

Data de registro: 15/05/2007

Ementa: CONDOMÍNIO - COISA COMUM - IMÓVEL PARTILHADO QUANDO DO DIVÓRCIO DO CASAL, NA PROPORÇÃO DE 50% - USO EXCLUSIVO POR UM DOS EX-CÔNJUGES – PRETENSÃO DO OUTRO OBJETIVANDO PERCEBER OS FRUTOS CIVIS EQUIVALENTES AO VALOR LOCATIVO DO BEM - ADMISSIBILIDADE - ART 627 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916- RECURSO PROVIDO.