Guarda dos filhos

Os filhos na separação e na união estável. Algumas pessoas ainda acham que filhos conseguem garantir a manutenção de um casamento, isso pode até ser verdade por algum tempo, mas infelizmente o relacionamento passa a ficar tão desgastado que até mesmo para os filhos a melhor opção é a separação, principalmente se os cônjuges já deixaram de se respeitar e se vivem em constante discussão.

Infelizmente algumas vezes os filhos sofrem muito com a separação do casal, principalmente se ainda não possuem maturidade para saber o que esta acontecendo, mas uma conversa em família e de modo claro pode ser suficiente para que essa transição seja menos dolorosa.

Na separação ou na dissolução da união estável os pais deverão decidir a quem competirá a guarda dos filhos, o pagamento da pensão alimentícia e o direito de visita.

O escritório está apto através de seus advogados a ajuizar ação judicial visando a regulamentação do direito de visita aos filhos pelos cônjuges que não possuem a guarda dos filhos (para maiores informações sobre esse assunto leia o texto sobre guarda de menores).

Conforme analisado no texto sobre guarda de menores, ainda que apenas um dos pais fique como guardião e responsável legal pelos filhos menores, o outro terá direito de fiscalizar a educação, saúde, regulamentação do direito de visita, bem como fiscalizar o destino dado aos valores decorrentes de pensão alimentícia / alimentos (para maiores informações sobre esse assunto leia o texto pensão alimentícia/alimentos).

A princípio muitos casais optam por terminarem seus relacionamentos de modo consensual sem a intervenção de um advogado ou de recorrer a Justiça, seja nos casos de separação de fato (para maiores informações sobre esse assunto lei ao texto sobre separação consensual e separação litigiosa), ou ainda nos casos de união estável (para maiores informações sobre esse assunto leia o texto reconhecimento e dissolução da união estável).

Contudo, a contratação de um único advogado de confiança do casal, ou ainda a contratação de um advogado para cada cônjuge, pode evitar vários aborrecimentos e desconfortos desnecessários, pois ainda que o casal tenha decidido verbalmente a respeito da guarda dos filhos, do pagamento de pensão alimentícia e sobre a regulamentação do direito de visita, em caso de descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas será necessário ajuizar uma ação mediante a contratação de um advogado e iniciar tudo desde o início, sem poder cobrar as obrigações verbais.

No tocante a regulamentação do direito de visita, normalmente quando os pais não estão mais tão magoados com o fim do relacionamento costuma-se optar pelo direito de visita livre, o que possibilita que o cônjuge desprovido da guarda do filho possa visitá-lo sempre que quiser sem qualquer estipulação de dias e horários, o que permite segundo alguns psicólogos que a criança sinta menos conseqüências negativas da separação do casal.

Por outro lado, nós sugerimos a nossos clientes através de nossos advogados que além de regulamentar o direito de visita livre, ainda por cima é importante estabelecer dias específicos para que o cônjuge possa viajar com seu filho ou ainda levá-lo para sua residência, como por exemplo finais de semana alternados, feriados alternados, parte das férias escolares, etc.

Importante ressaltar que a regulamentação do direito de visita as vezes pode ser prejudicada em razão da distancia entre o casal, que por vontade do destino acabam se mudando para outro Estado, o que além de encarecer as visitas, também gera desconforto para todos os envolvidos, mas deve ser compesado em maior tempo nas férias escolares.

Ainda, resta destacar que em razão da importância da presença dos avós na vida dos netos, alguns juízes estão deferindo a regulamentação do direito de visita aos avós para que possam manter um relacionamento afetuoso independentemente do término do relacionamento de seus filhos.


A seguir apresentamos algumas decisões proferidas em casos reais que foram julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito guarda dos filhos.

9187300-74.2008.8.26.0000 Apelação Com Revisão / Guarda de Menor.

Relator(a): Viviani Nicolau.

Comarca: Taboão da Serra.

Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 07/07/2009.

Data de registro: 27/07/2009.

Outros números: 5799894500, 994.08.029190-8.

Ementa: "Apelalação Cível - Guardas de Menores - Pedido deduzido por tia, com anuência expressa dos pais dos menores, visando beneficiar os sobrinhos com as benesses que sua empregadora disponibiliza aos funcionários e respectivos dependentes - Menores que, juntamente com a mãe, residem com a autora - Possibilidade, em tese, do pedido - Inteligência dos parágrafos 2o e 3", do artigo 33 do ECA ? Sentença anulada, afim de que seja realizado estudo social - Recurso provido ".


9104655-89.2008.8.26.0000 Apelação Com Revisão / Modificação de Guarda de Menor.

Relator(a): Egidio Giacoia.

Comarca: São Paulo.

Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 06/10/2009.

Data de registro: 13/10/2009.

Outros números: 5681754500, 994.08.126916-7.

Ementa: Apelação - Guarda "Alternada" - Modificação para "Unilateral" - O compartilhamento exige uma perfeita harmonia entre os cônjuges, com ampla possibilidade de diálogos e concessões mutuas, de modo especial nas decisões relacionadas ao menor que devem ser tomadas de comum acordo e sem qualquer imposição de um sobre o outro. Assim, inviável quando ambos os pais, em ação e reconvenção, pretendem expressamente a guarda unilateral do menor. Doutrina e jurisprudência que, em princípio, repudiam o sistema de guarda "alternada". Estudos psicossociais que demonstram que ambos os genitores possuem condições de permanecer com o filho - Menor que prefere ficar com o pai - Prevalência do interesse do menor. Ação Improcedente. Decisão Reformada. Parcial provimento ao recurso da autora, provido o adesivo do réu.


9100292-30.2006.8.26.0000 Apelação Com Revisão / Modificação de Guarda de Filho.

Relator(a): Ribeiro da Silva.

Comarca: São Paulo.

Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 05/08/2009.

Data de registro: 14/08/2009.

Outros números: 4535034000, 994.06.038934-1.

Ementa: Modificação de guarda e regulamentação de visita - Descabem as renovações pretendidas das provas periciais e nova oitiva de pessoas, tentando forçar uma decisão no sentido que atualmente perdeu a razão de ser - Negado provimento aos agravos retidos - Na livre apreciação da prova, o julgador não se acha adstrito aos laudos periciais, podendo, para o seu juízo, valer-se de outros elementos de prova existente nos autos - A guarda dos menores com a mãe está consolidada desde a data da sentença - Na guarda dos menores, com idade superior a doze anos, deve prevalecer a vontade dos mesmos na escolha de ficar com este ou aquele genitor, cujos interesses devem ser respeitados, porque são os que estão em jogo e não o capricho dos pais - Com relação ao regime de visita permanece o estipulado na sentença, vedada atividades extracurriculares ou esporte ou ensino de línguas estrangeiras nas quartas-feiras, dia da visita do autor - Não tem o menor cabimento aguarda assistida - As omissões da sentença sobre petições longas da mãe não podem ser revistas pela 2a Instância para não suprimir um grau de jurisdição - Não cabe a condenação do autor pai na sucumbência e na litigância de má-fé - Mantém-se a sucumbência recíproca - As partes poderão futuramente, se for o caso, acolher a guarda compartilhada quando o processo voltar à origem, por petição conjunta - Apelo da ré desprovido e dado parcial provimento ao apelo do autor, com observação (Voto 16606) .


9152790-98.2009.8.26.0000 Apelação / Direito administrativo e outras matérias de Direito Público.

Relator(a): Francisco Vicente Rossi.

Comarca: Sorocaba.

Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público.

Data do julgamento: 08/02/2010.

Data de registro: 09/03/2010.

Outros números: 0901583.5/7-00, 994.09.295531-0.

Ementa: Mandado de Segurança - Menor sob guarda definitiva - Pretensão à inclusão como dependente, no sistema previdenciário municipal, que exige certidão de tutela - Previdência das regras do EIA, art 33, § 3o - As normas programáticas da Constituição equiparam-se a princípios e indicam o sentido em que deve ser interpretada a legislação - Recurso provido, ordem concedida .


0002527-76.2009.8.26.0076 Apelação .

Relator(a): Francisco Vicente Rossi.

Comarca: Bilac.

Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público.

Data do julgamento: 21/02/2011.

Data de registro: 28/02/2011.

Outros números: 25277620098260076.

Ementa: Menor sob guarda. Dependência da guardiã também para fins previdenciários Estatuto da Criança e do Adolescente As normas programáticas da Constituição equiparam-se a princípios e indicam o sentido em que deve ser interpretada a legislação Recursos improvidos. .


0347704-24.2009.8.26.0000 Apelação / Guarda .

Relator(a): João Carlos Garcia.

Comarca: Presidente Prudente.

Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 10/11/2009.

Data de registro: 09/12/2009.

Outros números: 6460534700, 994.09.347704-3.

Ementa: Modificação de Guarda - Ação movida pela genitora em face da avó materna -Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Recurso adesivo da ré. 1- Apelo inconvincente - Análise dos laudos psicossociais que de¬ monstram que o menor deve permanecer sob a guarda da avó - Alteração da guarda que só deve ocorrer em situações excepcionais. 2- Recurso adesivo - Guarda compartilhada que não se aplica ao caso em questão - Disputa acerca da guarda entre mãe e avó materna - Sentença reformada, para conceder à avó, requerida, com exclusivida¬ de, a guarda do menor - Precedentes. 3- Apelação desprovida. Recurso adesivo provido. .


9103983-81.2008.8.26.0000 Apelação Com Revisão / Guarda de Menor .

Relator(a): De Santi Ribeiro.

Comarca: Guarulhos.

Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 31/03/2009.

Data de registro: 30/04/2009.

Outros números: 6093384700, 994.08.052452-0.

Ementa: GUARDA - Pedido de modificação formulado pela avó da criança - Prefensão de inclusão da menor no gozo de benefícios conferidos pela empregadora da autora - Motivo que não se enquadra na excepcionalidade exigida pela lei - Exegese do art. 33, §2°, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Petição inicial indeferida por impossibilidade jurídica do pedido - Correção - Extinção do feito mantida - Recurso desprovido.