Investigação de Paternidade

Uma gravidez não planejada pode trazer diversas conseqüências para a gestante, pois além de todas as mudanças hormonais e corporais, ainda acaba sendo algumas vezes rejeitada pelo namorado ou companheiro que desconfia de traição ou acaba se aproveitando desse momento tão delicado para romper o relacionamento.

Sozinha ou algumas vezes amparada pela família a luta da gestante está somente começando, pois além de ter que enfrentar situações difíceis sem a ajuda emocional do companheiro, fica também desamparada financeiramente.

Se você se encontra nesse situação e o seu relacionamento enquadra-se em uma união estável, sua situação pode ser considerada privilegiada, pois é possível desde o rompimento do relacionamento o ajuizamento da ação de reconhecimento de união estável visando o recebimento de pensão para garantir as necessidades do seu filho.

Se a sua gravidez decorreu de um namoro, infelizmente somente o exame de DNA poderá obrigar o pai a efetuar o registro do seu filho e a pagar a pensão alimentícia, sendo que o exame durante a gravidez pode causar risco ao feto.

Por outro lado, se você companheiro ou namorado se sentiu coagido a efetuar o registro de uma criança, cuja paternidade pode ou não ser sua, você poderá também solicitar o cancelamento desse registro após comprovar que o mesmo não lhe pertence, o que é realizado através de ação judicial de negatória de paternidade.

O escritório está apto através de seus advogados a ajuizar ação de investigação de paternidade.

O objetivo da ação de investigação de paternidade pode ser apenas para saciar a necessidade de conhecimento do verdadeiro vínculo biológico e também para regularização do nome, retificação dos documentos pessoais, pedido de alimentos (para saber mais sobre esse assunto leia o texto alimentos/pensão alimentícia) e recebimento de herança (para saber mais sobre esse assunto leia o texto pedido de herança).

A ação de investigação de paternidade deve ser proposta por advogado contratado pelo filho, representado pela mãe, enquanto menor de idade, ou por ele próprio enquanto maior de idade ou ainda por seus herdeiros caso venha a falecer ou torne-se incapaz

A ação de investigação de paternidade é imprescritível logo pode ser proposta em qualquer tempo.

A sentença obtida na ação de investigação de paternidade que julgá-la procedente produzirá os mesmos efeitos do reconhecimento, mas poderá o Juiz determinar que o filho seja criado e educado fora da companhia daquele que lhe negou essa condição.

O pai pode também através de advogado contratado propor ação reivindicatória de paternidade caso acredite ser o pai biológico de uma determinada pessoa.

A ação de investigação de paternidade deve ser proposta em face do suposto pai, bem como em face daquela pessoa que eventualmente a teria registrado

Importante destacar que não será em todos os casos que a ação de investigação de paternidade resultará na alteração do registro civil, pois a Justiça tem reconhecido o direito dos pais que sempre se mantiveram ao lado dos filhos em verdadeira relação sócio-afetiva a manterem o registro dos filhos em seus nomes.

No curso da ação de investigação de paternidade o Juiz após recebidas as defesas apresentadas pelos réus poderá determinar a realização do exame de DNA.

O exame de DNA é atualmente reconhecido pela justiça como a principal prova de filiação.

O exame de DNA poderá ser realizado em laboratório particular indicado pelo Juiz da ação de investigação de paternidade ou o exame de DNA poderá ser realizado pelo Estado de modo gratuito, para todas as pessoas que não tiverem condições financeiras de custear a realização do exame de DNA.

O juiz da ação de investigação de paternidade pode reconhecer ainda a paternidade de uma pessoa, caso haja alguns indícios no processo e caso o suposto pai se recuse a fazer o exame de DNA.

A ação de investigação de paternidade pode ser proposta com o pedido de fixação de alimentos, para que o suposto pai após ser reconhecido tenha que ajudar no custeio das despesas de criação e educação do filho.


A seguir apresentamos algumas decisões proferidas em casos reais que foram julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito de investigação de paternidad:e

0010571-73.2003.8.26.0568 Apelação / Investigação de Paternidade.

Relator(a): Salles Rossi.

Comarca: São João da Boa Vista.

Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 16/06/2010.

Data de registro: 29/06/2010.

Outros números: 990.10.111564-6.

Ementa: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C.C. PETIÇÃO DE HERANÇA - Extinção (coisa julgada) - Inocorrência - Sentença, com trânsito em julgado, que julgou improcedente ação idêntica (pela ausência do autor ao exame) - Irrelevância - Em se tratando de ação de investigação (ou negatória) de paternidade, a coisa julgada tem sido mitigada - Ação de estado - Demanda imprescritível, por força do disposto no art. 1.601 do atual Código Civil - Prevalecimento das verdades real e biológica - Coisa julgada material que, ademais, somente se opera após a produção de todas as provas (em especial a hematológica, que aqui não se realizou, nem na ação anterior) - Provas documental e testemunhai confirmatórias da existência de relacionamento entre a genitora do autor e o falecido e que durante esse período adveio o nascimento daquele - Fotografias acostadas aos autos indicativas de estreitas semelhanças físicas entre o autor e o de cujus - Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da paternidade, sendo desnecessária a realização de prova pericial, de reconhecida dificuldade no caso concreto (já que dois dos apelados residem na Espanha) - Inteligência do art. 1.605 do Código Civil, que permite a prova da filiação por qualquer meio admitido em direito - Sentença reformada para declarar a paternidade e determinar a retificação do assento de nascimento do autor - Recurso provido.


0350418-54.2009.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Direito Civil.

Relator(a): Viviani Nicolau.

Comarca: Porto Ferreira.

Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 25/08/2009.

Data de registro: 14/09/2009.

Outros números: 6406704900, 994.09.350418-6.

Ementa: "AGRA VO DE INSTRUMENTO - Inventário- Decisão que deferiu a reserva de bens, móveis e imóveis, na proporção de 50% ante a presença de fumus boni iuris e periculum in mora - Inconformismo - Não acolhimento - Filiação que está sendo discutida em ação de investigação de paternidade que tramita em Vara Cível local - Imprescindível assegurar à suposta herdeira seu quinhão hereditário - Inteligência do artigo 1001, do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Negado provimento ao recurso".


9190190-83.2008.8.26.0000 Apelação Com Revisão / Investigação de Paternidade.

Relator(a): Beretta da Silveira.

Comarca: São João da Boa Vista.

Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 16/09/2008.

Data de registro: 26/09/2008.

Outros números: 5769714100, 994.08.027323-3.

Ementa: *Investigação de paternidade - Exame pericial (DNA) negativo - Caráter absoluto da prova técnica quando exclui a paternidade - Cerceamento de defesa inocorrente - Desnecessidade de nova perícia, ante a não demonstração* ainda que superficial, de eventual erro técnico na feitura do laudo - Ação improcedente - Recurso improvido.


0064468-08.2002.8.26.0000 Apelação Com Revisão / Investigação de Paternidade.

Relator(a): Silvio Marques Neto.

Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado.

Data de registro: 17/03/2003.

Outros números: 265.091-4/2-00, 994.02.064468-0.

Ementa: Investigação de paternidade e ali¬ mentos - paternidade reconhecida em audiên¬ cia com oferta de alimentos aceita pela alimen- tante - divergência apenas com relação à data do início da obrigação - sentença determinando o pagamento a partir da citação e apelo pedin¬ do redução para a data da sentença - obrigação nascida com o reconhecimento - recurso provi¬ do em parte.

9021597-57.2009.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Investigação de Paternidade.

Relator(a): Roberto Mac Cracken.

Comarca: São Paulo.

Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 12/08/2009.

Data de registro: 04/09/2009.

Outros números: 6286494500, 994.09.034530-0.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - Na ação deinvestigação de paternidade post mortem, partes legítimas passivas são os herdeiros e não o espólio - Falecendo o suposto genitor sem deixar herdeiros, deve a ação de investigação de paternidade ser interposta em face de eventuais herdeiros e terceiros interessados, que serão citados por edital. Recurso provido. .


9128890-28.2005.8.26.0000 Apelação Com Revisão / Investigação de Paternidade.

Relator(a): Carlos Teixeira Leite.

Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado.

Data de registro: 16/02/2006.

Outros números: 393.013-4/7-00, 994.05.040453-4.

Ementa: TRiBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO / ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÀTICA "ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCR/ REGfSTRADO(A) SOB N" ACÓRDÃO Investigação de paternidade cumulada com alimentos ajuizada por duas irmãs. Réu que nega a paternidade, mas admite as relações sexuais. Exame hematológico que a excluiu com relação a uma, mas não o fez para a outra. Réu falecido após este exame, realizando-se o de DNA de modo indireto, por meio da colheita de material genético das autoras e de sua mãe, bem como da esposa do réu e de seus dois filhos. Confirmação do resultado antes obtido. Possibilidade de paternidade que não se confunde com certeza, ainda mais quando excluída com relação à irmã. Recurso provido para julgar improcedente a ação também com relação à irmã cuja paternidade não foi excluída. .


9038535-64.2008.8.26.0000 Agravo de Instrumento.

Relator(a): Joaquim Garcia.

Comarca: Olímpia.

Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 17/06/2009.

Data de registro: 24/06/2009.

Outros números: 6068664400.

Ementa: Investigação de paternidade - Preliminar de extinção - Coisa julgada - Indeferimento - Em ações que envolvam direito personalíssimo, que são regidas pela regra "rebus sic stantibus", a coisa julgada deve ser mitigada - A época da ação anterior, sequer existia a possibilidade de realização do exame de DNA - Decisão mantida - Recurso improvido.

9131554-27.2008.8.26.0000 Apelação / Anulação de Reconhecimento de Filho.

Relator(a): Enio Zuliani.

Comarca: Pereira Barreto.

Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 02/07/2009.

Data de registro: 23/07/2009.

Outros números: 6057354000, 994.08.056607-9.

Ementa: Investigação de paternidade cumulada com anulação de registro civil - Inocorrência de prescrição - Reconhecimento do vínculo genético que é indispensável para garantia do direito à identidade pessoal e de conhecimento de sua ascendência biológica, valores de dignidade humana [art. 1o, III, da CF] - Cancelamento do registro civil - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Não provimento.


9065846-93.2009.8.26.0000 Apelação Cível / Investigação de Paternidade.

Relator(a): Natan Zelinschi de Arruda.

Comarca: São Paulo.

Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 26/11/2009.

Data de registro: 14/12/2009.

Outros números: 6660474600, 994.09.325464-1.

Ementa: VotO n. ° 11.985 *02714539* Investigação de paternidade 'post mortem', cumulada com petição de herança. Questão de estado possibilita a propositura de nova ação. Demanda anterior fora julgada improcedente por insuficiência de provas, uma vez que o então réu, em quatro oportunidades, se recusara a comparecer ao IMESC - ocasião em que o ordenamento jurídico não continha texto legal similar ao do artigo 232 do Código Civil atual Prova oral demonstrou o contato da autora com o pretenso pai na época, destacando, inclusive, a identidade fisionômica de ambos. Pseudoindividualismo dos réus, que expressamente se recusaram ao fornecimento de material genético, é insuficiente para obstar a pretensão do polo ativo. Sucumbência observou o necessário. Apelo desprovido.


0041555-22.2008.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Alimento.

Relator(a): Roberto Mac Cracken.

Comarca: Itapetininga.

Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 08/04/2009.

Data de registro: 12/05/2009.

Outros números: 6168684100, 994.08.041555-0.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alimentos fixados em investigação de paternidade. Obrigação alimentícia devida desde a citação (Súmula 277 do STJ). Caracterização de mora 'ex persona'. Juros de mora e correção monetária que incidem dos vencimentos das respectivas prestações mensais inadimplidas. A mora existente é a chamada mora 'ex persona', que ocorreu desde a citação em ação de investigação de paternidade na qual foi fixada a obrigação alimentícia, em efetiva consonância com o disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil, mesmo porque, a sentença judicial que declara apaternidade e fixa alimentos produz efeitos 'ex tunc', fazendo com que os efeitos da mora, ainda que 'ex persona', retroajam até a data da citação. Recurso não provido.