Reconhecimento e dissolução da união estável

O escritório está apto através de seus advogados a ajuizar ação visando o reconhecimento da união estável, bem como visando regularizar o término dessa união.

Considerando que é cada vez maior o número de pessoas que passam a viver juntos é importante conhecer um pouco as conseqüências e reflexos dessa vida compartilhada, conhecida como união estável.

Como o próprio nome já diz a união estável se configura na união de pessoas modo estabilizado, assim considerado o relacionamento público e duradouro, nesse aspecto importante ressaltar que não há mais na lei um prazo certo, havendo entendimento doutrinário que esse prazo pode ser até mesmo inferior a um ano, mas cada caso deve ser analisado de acordo com suas peculiaridades.

Ainda, é importante destacar que a lei apenas reconhece a união estável o relacionamento de pessoas de sexo opostos, porém algumas decisões judiciais vem reconhecendo alguns direitos para a união homoafetiva, quanto a direito previdenciário e patrimonial.

Diferente do casamento, para iniciar a União Estável não é necessário nenhum ato formal, basta a mera manifestação de vontade dos companheiros que não sejam impedidos por lei de constituírem a união estável.

A União Estável pode ser reconhecida durante o relacionamento ou após o seu término.

O reconhecimento da união estável durante o relacionamento é sempre mais fácil e menos conturbado, pois é o momento no qual as partes ainda acreditam que o relacionamento será eterno e não sofrerá alterações com o passar dos anos, sendo também importante para distinguir o namoro de um relacionamento mais sério

A princípio não é necessária a intermediação por advogado para que se faça o reconhecimento extrajudicial do relacionamento, o qual poderá ser feito mediante documento particular devidamente assinado pelas pessoas envolvidas, ou ainda através de escritura pública.

Contudo, sempre orientamos os interessados a procurar o auxílio de um advogado de confiança para que sejam asseguradas todos os direitos e deveres dos interessados.

A importância de se fazer o reconhecimento da união estável através de um advogado de confiança, é que o mesmo poderá orientar o casal quanto ao regime de bens adotado (para obter maiores informações sobre esse assunto leia o texto elaboração de pacto antenupcial), pois caso essa questão não seja corretamente analisada, a lei determina que seja aplicado o regime da comunhão parcial de bens, no qual os bens adquiridos onerosamente no decorrer da união estável pertencerão a ambos em partes iguais.

O reconhecimento da união estável pode ainda ser realizado judicialmente, caso um dos companheiros não queira reconhecer extrajudicialmente o relacionamento, e nesse caso somente será possível através do auxílio de um advogado.

Muitas vezes os companheiros não regularizam a situação em vida, dificultando ao outro companheiro o reconhecimento dos seus direitos, principalmente quando existem outros herdeiros interessados na herança. Esse reconhecimento pode ser efetuado também através de testamento (para obter maiores informações sobre esse assunto leia o texto testamento), o qual servirá como prova da união.

A dissolução da união estável traz duas conseqüências: a necessidade de divisão do patrimônio adquirido nesse período de acordo com o regime de bens escolhido e o pagamento de alimentos ao companheiro necessitado (assim considerado aquele que não tem condições financeiras de se sustentar).

A divisão do patrimônio, respeitará o regime de bens adotado pelos companheiros caso tenham efetuado o reconhecimento da união estável através de um advogado, e como dissemos anteriormente, na ausência de estipulação será aplicado o regime da comunhão parcial de bens, no qual os bens de cada companheiro adquiridos antes do relacionamento pertencem exclusivamente a ele, mas os bens adquiridos onerosamente após o relacionamento pertencerão a ambos, com exceção das doações e heranças.

Assim como ocorre no final de um casamento é dever dos companheiros ajudar o outro em caso de necessidade, com pagamento de alimentos, (para maiores informações leia o texto sobre Alimentos).

A dissolução pode ocorrer de duas formas: extrajudicial ou judicialmente, mas sempre que se estipular o pagamento de alimentos, sugerimos que seja feito judicialmente através de advogado, para que se possibilite uma cobrança mais eficaz em caso de não pagamento.

O rompimento da união estável pela morte, por sua vez, além da partilha dos bens, gera ainda duas conseqüências: o recebimento de herança e benefícios previdenciários.

É importante destacar que apesar de termos dito anteriormente que não existe nenhuma formalidade especial para instituição da união estável, nesse ponto devemos fazer uma observação. A fim de evitar pedidos de herança ou benefícios previdenciário indevidos, a lei exige que se comprove a existência da união estável, o que muitas vezes pode ser difícil. Essa comprovação é realizada administrativamente perante as entidades previdenciárias e na sua impossibilidade judicialmente através de uma ação judicial denominada: Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável, portanto, apesar de não ser obrigatório nenhuma formalidade especial para instituição da união estável, sempre sugerimos a nossos clientes que façam uma escritura pública de reconhecimento de união estável a fim de permitir de forma mais rápida a obtenção dos benefícios devidos aos companheiros sobreviventes.

Por último salientamos que o novo código civil inovou trazendo a possibilidade do companheiro sobrevivente receber além da sua meação (metade dos bens onerosos adquiridos durante o relacionamento) uma parte adicional dos bens do companheiro falecido, dividindo-os com seus herdeiros (descendentes, ascendentes, cunhados, tios ou primos).


A seguir apresentamos algumas decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito de união estável:

0434423-72.2010.8.26.0000 Argüição de Inconstitucionalidade.

Relator(a): Cauduro Padin.

Comarca: São Paulo.

Órgão julgador: Órgão Especial.

Data do julgamento: 14/09/2011.

Data de registro: 23/11/2011.

Outros números: 990104344239.

Ementa: União estável. Direito sucessório. Sucessão do companheiro.

Inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/02. Disparidade de tratamento entre união estável e casamento e ou das distintas entidades familiares. Inocorrência de violação a preceitos e princípios constitucionais. Incidente desprovido.


0359133-51.2010.8.26.0000 Argüição de Inconstitucionalidade.

Relator(a): Cauduro Padin.

Comarca: Bauru.

Órgão julgador: Órgão Especial.

Data do julgamento: 14/09/2011.

Data de registro: 26/10/2011.

Outros números: 990103591330.

Ementa: União estável. Direito sucessório. Sucessão da companheira.

Inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/02. Disparidade de tratamento entre união estável e casamento e ou das distintas entidades familiares. Inocorrência de violação a preceitos e princípios constitucionais. Incidente desprovido.


9156172-02.2009.8.26.0000 Apelação Com Revisão.

Relator(a): Luiz Ambra.

Comarca: Itanhaém.

Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 17/06/2009.

Data de registro: 29/06/2009.

Outros números: 6431794000.

Ementa: UNIÃO ESTÁVEL - Reconhecimento em união homossexual - Sentença de improcedência corretamente decretada - Possibilidade de divisão de haveres apenas se demonstrada a existência de verdadeira sociedade de fato, com união de esforços para a aquisição do acervo patrimonial, qual se tratasse de uma sociedade mercantil comum - Descabimento de seu reconhecimento como se tratasse de entidade familiar, com base apenas na coabitação e vínculo afetivo - Apelo improvido.


0011163-66.2010.8.26.0053 Apelação / Reexame Necessário.

Relator(a): Peiretti de Godoy.

Comarca: São Paulo.

Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público.

Data do julgamento: 23/11/2011.

Data de registro: 20/01/2012.

Outros números: 00111636620108260053.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Suspensão do pagamento de pensão por morte, recebida na qualidade de filha solteira pela impetrante, em razão da celebração de contrato de união estável. Afastada a preliminar de ausência de direito líquido e certo. Legitimidade recursal da Fazenda Pública Estadual - Reconhecimento -Relatoria vencida nesta parte, pois a maioria entende pela ilegitimidade recursal da FESP, não conhecendo do recurso. Direito adquirido ao recebimento da pensão por morte de seus genitores. Inexistência. Benefício sujeito a condição resolutiva. Violação dos princípios da segurança jurídica e proteção da confiança dos cidadãos na ordem jurídica (artigo Io da CRFB). Realização de interpretação restritiva das normas que prevêem a perda de direito ou interesse juridicamente garantido. Impossibilidade de interpretação extensiva de normas de exceção. Regra fundamental de hermenêutica jurídica. Aplicação da norma vigente à época da constituição da união estável. Manutenção da sentença, alterados os seus fundamentos jurídicos. Recurso voluntário não conhecido, vencido o relator em questão preliminar, desprovido o recurso oficial.


9256862-78.2005.8.26.0000 Apelação Com Revisão / RECONHECIMENTO UNIAO ESTAVEL.

Relator(a): A Santini Teodoro.

Comarca: Piracicaba.

Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 03/02/2009.

Data de registro: 16/02/2009.

Outros números: 4096544000, 994.05.110767-3.

Ementa: Ação de reconhecimento de união estável c.c. partilha de bens, precedida de cautelar de separação de corpos. Convivência configurada no período de janeiro de 2003 a 25 de agosto de 2004. Partilha. Bens adquiridos na constância da união estável. Sub- rogação parcial do produto da venda de bem de aquisição anterior à convivência. Partilha da diferença. Financiamento imobiliário. Presunção de trabalho e colaboração comum de ambos os conviventes, salvo prova em contrário. Partilha das prestações do financiamento pagas enquanto perdurou a união estável. Ônus da sucumbência. Recurso na ação principal provido em parte. Cautelar. Separação de corpos. Insuportabilidade da vida em comum. Não impugnação especificada. Desnecessidade do periculum in mora. Ação procedente. Sucumbência invertida. Recurso provido.


0110755-24.2005.8.26.0000 Apelação Com Revisão / SEPARAÇÃO DE CORPOS.

Relator(a): A Santini Teodoro.

Comarca: Piracicaba.

Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 03/02/2009.

Data de registro: 16/02/2009.

Outros números: 4096664500, 994.05.110755-0.

Ementa: Ação de reconhecimento de união estável c.c. partilha de' bens, precedida de cautelar de separação de corpos. Convivência configurada no período de janeiro de 2003 a 25 de agosto de 2004. Partilha. Bens adquiridos na constância da união estável. Sub- rogação parcial do produto da venda de bem de aquisição anterior à convivência. Partilha da diferença. Financiamento imobiliário. Presunção de trabalho e colaboração comum de ambos os conviventes, salvo prova em contrário. Partilha das prestações do financiamento pagas enquanto perdurou a união estável. Ônus" da sucumbência. Recurso" na~ açãor principal provido^em parte. Cautelar. Separação de corpos. Insuportabilidade da vida em comum. Não impugnaçãò especificada. Desnecessidade do periculum in mora. Ação procedente, Sucumbência invertida. Recurso provido.


0000111-20.2008.8.26.0352 Apelação.

Relator(a): Rui Stoco.

Comarca: Miguelópolis.

Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público.

Data do julgamento: 21/05/2012.

Data de registro: 25/05/2012.

Outros números: 1112020088260352.

Ementa: Apelação Cível. Ação Ordinária. União estável. Pensão por morte. Pretensão de companheira de ex-servidor público municipal falecido, casada mas separada de fato. Ação julgada procedente na origem. Admissibilidade. Existência de prova do convívio em união estável. Decisão mantida. Pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado nas contrarrazões. Inadmissibilidade da via eleita. Recurso não provido. ?Não se tem como óbice ao reconhecimento de união estável e ao deferimento de pedido de percepção de pensão, a manutenção por quaisquer dos companheiros de vínculo matrimonial formal, embora separado de fato há vários anos? .

9037599-05.2009.8.26.0000 Agravo de Instrumento.

Relator(a): Gilberto de Souza Moreira.

Comarca: São Paulo.

Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 27/04/2011.

Data de registro: 11/05/2011.

Outros números: 994093031945.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÃO DA COMPANHEIRA - Aplicação do artigo 1790,"caput", do Código Civil que dá direito à participação da companheira na sucessão quanto aos bens onerosos e não aos bens adquiridos pelo falecido antes da união estável, em primeiras núpcias. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO.


9100356-06.2007.8.26.0000 Apelação Com Revisão.

Relator(a): Viviani Nicolau.

Comarca: Santo André.

Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 12/05/2009.

Data de registro: 16/06/2009.

Outros números: 4986014600.

Ementa: "APELAÇÃO - Reconhecimento e dissolução de união estável - Contrato de convivência - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a união estável a partir da data de assinatura do instrumento, extinguindo-a e deixando de partilhar os bens - Inconformismo da apelante - Alegação de que a união estável teve início anteriormente à data de celebração do contrato ? Desacolhimento -Alegação de que os bens relacionados no contrato como "patrimônio do casal" haveriam de ser partilhados - Rejeição ? Inobstante a redação dada, a vontade real das partes foi a de gravar de incomunicabilidade os bens, inclusive sob pena de se negar qualquer utilidade ao instrumento - Interpretação contratual subjetiva - Princípio da conservação dos contratos ? Inteligência do artigo 112 do Código Civil - Negado provimento ao recurso.