Separação Consensual Judicial

Nosso escritório de advocacia em São Paulo presta assessoria jurídica nas diversas áreas do direito para pessoas físicas e empresas e disponibiliza aos visitantes de outras localidades indicação de advogados e escritórios de advocacia, a fim de possibilitar a escolha de um advogado adequado à sua necessidade.

Nosso escritório atende através de consulta paga com duração de até uma hora que pode ser realizada presencialmente em nosso escritório em São Paulo, ou através de e-mail, chat ou telefone. Para maiores informações acesse a página Atuação

Abaixo você poderá conhecer um pouco mais da atuação dos nossos advogados, através de textos jurídicos elaborados especialmente para tirar dúvidas e apresentar esclarecimentos gerais sobre os principais assuntos tratados pelo nosso escritório de advocacia.

Se você esta infeliz com seu casamento, acha que não existe mais possibilidade de reconciliação e já não há mais diálogo entre vocês, saiba que a dissolução do casamento é um procedimento muito comum e pode ser realizado rapidamente. Todos nós temos o direito de sermos felizes, de sermos respeitados e principalmente de vivermos com dignidade.

A separação consensual judicial, atualmente substituído pelo divórcio, é o procedimento adotado para realizar a separação de pessoas casadas que possuam filhos menores ou incapazes ou que não desejam efetuar a separação através de escritura pública.

Para realiar a nova separação (divórcio) não é mais necessário aguardar prazo algum, podendo ser feito o divórcio 24 (vinte quatro) horas após a celebração do casamento.

Portanto os requisitos para realização da nova separação consensual judicial são:

* estejam os cônjuges de pleno acordo quanto a separação (divórcio);

* estejam de acordo com a guarda dos filhos, direito de visita, pagamento de pensão alimentícia e divisão dos bens adquiridos durante o casamento

* Preenchidos os requisitos acima o casal poderá efetuar a separação através de uma petição a ser distribuída no Fórum mais próximo do local onde reside o casal, ou do Fórum mais próximo da residência da esposa, caso já estejam separados de fato.

É importante destacar que em caso de incapacidade de algum dos cônjuges o processo de separação poderá ser efetuado pelo curador, pelos pais do incapaz ou pelo irmão.

A petição deverá ser assinada pelo advogado contratado e pelo casal devendo estipular:

* a divisão do patrimônio adquirido durante o casamento, respeitado o regime de bens adotado;

* a alteração do nome, caso algum dos cônjuges tenha incluído o sobrenome do outro e não deseje mais mantê-lo;

* o pagamento de alimentos para um dos cônjuges caso necessitem;

* o pagamento de pensão alimentícia para os filhos;

* a guarda dos filhos;

* o direito de visita do cônjuge que não possuir a guarda dos filhos;

Distribuída a petição na justiça a mesma será encaminhada a um representante do Ministério Público, caso haja interesse de crianças ou incapazes e posteriormente o processo é encaminhado a Juiz que irá analisar a petição e dependendo da possibilidade irá no mesmo dia conversar com o casal e homologar o divórcio

Homologada a separação judicial (divórcio) os cônjuges passam a ser declarados divórciados devendo a sentença ser averbada no cartório de registro civil onde o casamento foi registrado.

Para que o cônjuge possa casar novamente deverá aguardar apenas a averbação do divórcio podendo casar novamente logo em seguida.

A seguir apresentamos algumas decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito de separação consensual judicial.

Importante ressaltar que as ementas a seguir apresentadas são decisões que foram proferidas em razão das peculiaridades de cada situação, não significando que as decisões serão exatamente iguais para os demais casos.

4815154400 Relator(a): Marino Emílio Falcão Lopes Data de registro: 27/06/2007 EMENTA: EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NA SEPARAÇÃO CONSENSUAL DO CASAL - AGRAVANTE QUE DEVE CUMPRIR O QUE PROMETEU - FATO DA MÃE DAS AGRAVADAS TER PASSADO A RESIDIR NO IMÓVEL COM OUTRO HOMEM - IRRELEVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

3713474000 Relator(a): Norival Oliva Data de registro: 26/09/2007 EMENTA: EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA PACTUADA PELA EXECUTADA - DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL COMUM PARA ALIENAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

4672714700 Relator(a): Nuevo Campos Data de registro: 02/03/2007 EMENTA: DOAR IMÓVEL PARA OS FILHOS POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL DO CASAL - ATO QUE NÃO SE CUIDA, NOS PRESENTES AUTOS, DE MERA PROMESSA DE DOAÇÃO, MAS DE DOAÇÃO PROPRIAMENTE DITA, INSTRUMENTALIZADA POR ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA PASSADA EM JULGADO, AO QUAL SE RECONHECE A MESMA EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA QUE PODERIA SER LEVADA REGISTRO, NA CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA RESPECTIVA.

2495484100 Relator(a): Antonio Carlos Villen Data de registro: 28/03/2007 EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DOAÇÃO. PROMESSA. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEIS. ACORDO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL A FAVOR DAS FILHAS DO CASAL. EXEQÜIBILIDADE. ANIMUS DONANDI CARACTERIZADO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. INADMISSÍVEL O DESFAZIMENTO UNILATERAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO SE TRATANDO DE MERA LIBERALIDADE, É EXIGÍVEL O CUMPRIMENTO DA PROMESSA DE DOAÇÃO FEITA POR UM DOS CÔNJUGES A FAVOR DOS FILHOS, QUANDO DA SEPARAÇÃO DO CASAL. PRECEDENTES DO C. STJ, TJSP E TJRS. OBRIGATORIEDADE A OUTORGAR AS ESCRITURAS DE DOAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 466-A DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento 5346684100

Relator(a): Donegá Morandini Comarca: São Paulo Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 06/11/2007 Data de registro: 21/11/2007 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. NECESSIDADE DE ACLARAMENTO DE RENDA DE IMÓVEL COMUM. INTIMAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E DE CÓPIAS DOS ÚLTIMOS RECIBOS DE ALUGUEL. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA À JUSTA PARTILHA DOS BENS. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA POSTULAÇÃO. AFASTAMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1383300800 Relator(a): José Emmanoel França Data de registro: 18/12/2006 EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL, PROMOVIDA NA MESMA COMARCA EM QUE ORIGINADA A OBRIGAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART 575, II, DO CPC ? ADMISSIBILIDADE - HIPÓTESE EM QUE A COMPETÊNCIA É ABSOLUTA DO JUÍZO QUE PROFERIU SENTENÇA QUE SE TRANSFORMOU EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, MORMENTE QUANDO O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO SE DÁ NA MESMA COMARCA EM QUE A OBRIGAÇÃO FOI CONSTITUÍDA

Apelação Com Revisão 880264700 Relator(a): Andrade Neto Data do julgamento: 20/06/2007 Data de registro: 21/06/2007 EMENTA: APELAÇÃO COM REVISÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL QUE, POR ACORDO EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL PERMANECEU NA POSSE DA EX-MULHER E FILHAS - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUIÇÃO DE DIREITO REAL DE USO COM NÍTIDA NATUREZA ALIMENTAR ESTABELECIDA EM ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CLÁUSULA ESTIPULANDO A POSSE DIRETA DO IMÓVEL DO CASAL À MULHER E FILHAS, HOUVE A CONSTITUIÇÃO DE DIREITO REAL DE USO COM NÍTIDA NATUREZA ALIMENTAR, A INVIABILIZAR QUALQUER PRETENSÃO DE SE RECONHECER UMA RELAÇÃO DE LOCAÇÃO EM FAVOR DO VARÃO APELAÇÃO DESPROVIDA

5107684200 Relator(a): Enio Zuliani Data de registro: 18/06/2007 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ? SEPARAÇÃO CONSENSUAL ? SEPARANDO QUE RESIDEM EM OUTRO PAÍS ? IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECER EM JUÍZO ? PEDIDO DE SEPARAÇÃO AMPARADO POR PROCURAÇÃO PARA A DEVIDA HOMOLOGAÇÃO ? POSSIBILIDADE DESDE QUE A PROCURAÇÃO CONFERISSE PODERES PARA A SEPARAÇÃO, O QUE INOCORREU ? AGRAVO IMPROVIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO.

Apelação Com Revisão 7155061700 Relator(a): Souza Lopes Data do julgamento: 29/08/2007 Data de registro: 05/09/2007 EMENTA: POSSESSÓRIA- TRANSMISSÃO DA POSSE ATRAVÉS DE PARTILHA ORIUNDA DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL - PERMISSÃO DE UM DOS CÔNJUGES DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELO OUTRO - COMODATO EXISTENTE - COMODATÁRIO QUE NÃO DEVOLVE O IMÓVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE JULGADA PROCEDENTE - DECISÃO CORRETA - RECURSO IMPROVIDO

2093184000 Relator(a): Melo Bueno Data de registro: 05/02/2007 EMENTA: CONDOMÍNIO - COISA COMUM INDIVISÍVEL PARTILHA DE IMÓVEL EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL - POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO ART. 632, DO CÓDIGO CIVIL 1916 (CORRESPONDENTE AO "CAPUT" DO ART. 1322, DO CÓDIGO CIVIL 2002) - RECURSO DESPROVIDO.

4623664400 Relator(a): Alberto Mariz de Oliveira Data de registro: 18/06/2007 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. DISPOSITIVO DIVERSO DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE O PEDIDO, NÃO SENDO, POR ISSO, EXTRA PETITA. CIVIL. DIREITO À MEAÇÃO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO MESES ANTES DO CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO DE BENS, MEDIANTE FINANCIAMENTO. DIREITO DO CÔNJUGE À PARTE IDEAL CORRESPONDENTE AO PERÍODO EM QUE O PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO FOI EFETUADO, ESTANDO JUNTOS OS CÔNJUGES. SENTENÇA RECONHECENDO ESSE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

4448284100 Relator(a): Juvenal Duarte Data de registro: 26/10/2006 Ementa: ARROLAMENTO - VIÚVO - HERDEIRO - SEPARAÇÃO JUDICIAL - FALECIMENTO OCORRIDO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA DE BENS - DISTINÇÃO ENTRE OS DIREITOS DE MEAÇÃO E SUCESSÓRIO - AUSÊNCIA DE DIREITO SUCESSÓRIO - ART. 1830 DO CC ATUAL - EXCLUSÃO DO AGRAVADO DO PROCEDIMENTO DE ARROLAMENTO - AGRAVO PROVIDO

4667484700 Relator(a): Yussef Said Cahali Data de registro: 27/10/2006 EMENTA: CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM POR EX-MULHER. IMPROCEDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. IMÓVEL QUE PERMANECEU EM CONDOMÍNIO. DIREITO DO CÔNJUGE QUE DEIXOU O LAR À INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA PELO OUTRO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.

3439924200 Relator(a): Alvaro Cury Data de registro: 28/08/2007 EMENTA: SEPARAÇÃO - RENUNCIA AO USO DO NOME DO MANDO - IRRETRATABILIDADE - DESCUMPRIMENTO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PELO VARÃO, VISANDO COMPELIR A VIRAGO A EXCLUIR O NOME DE CASADA DOS SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS - PRESENÇA DO LEGITIMO INTERESSE DE AGIR - RECURSO PROVIDO PARA ARREDAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO, QUE DEVE PROSSEGUIR COMO DE DIREITO

4770134900 Relator(a): David Haddad Data de registro: 13/06/2007 EMENTA: COISA COMUM - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO QUE CONFERE À APELANTE O DIREITO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO SUA MORADIA E DOS FILHOS DO CASAL DE FORMA GRATUITA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREVISÃO PARA PAGAMENTO A TÍTULO DE ALUGUÉIS AO EX- CONSORTE - EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO APELADO NA UTILIZAÇÃO DO BEM DE FORMA GRATUITA E SEM PRAZO DETERMINADO - ADEMAIS, ACORDO QUE NÃO PODE SER DESCONSTITUÍDO DE FORMA UNILATERAL PELO AUTOR E DEVE SER OBJETO DE AÇÃO ANULATÓRIA OU DE RECURSO NOS AUTOS EM QUE FOI FIRMADO - AUSÊNCIA AINDA DE QUALQUER VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE - ACORDO VÁLIDO E EFICAZ - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO.

4818394200 Relator(a): Não disponível Data de registro: 09/02/2007 EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SENTENÇA QUE A JULGA IMPROCEDENTE - EX-MANDO QUE, APÓS A SEPARAÇÃO, TEM A ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DE DETERMINADOS BENS DO PATRIMÔNIO COMUM - DEVER DE PRESTAR CONTAS - RECURSO PROVIDO

4757444000 Relator(a): David Haddad Data de registro: 13/06/2007 EMENTA: INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO POR EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA EM TERRENO DE PROPRIEDADE DA RÉ - INADMISSIBILIDADE - IMÓVEL DOADO À RÉ, COM CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE - AS PARTES, EM ACORDO ENTABULADO NOS AUTOS DA SEPARAÇÃO JUDICIAL, CONSIGNARAM QUE REFERIDO IMÓVEL PERTENCE EXCLUSIVAMENTE À RÉ, SEM QUALQUER RESSALVA - DECISÃO HOMOLOGADA E TRANSITADA EM JULGADO - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO OU NULIDADE DA TRANSAÇÃO (ART 486 DO CPC) - QUANTO MAIS NÃO FOSSE, TRATA-SE DE ACESSÃO E NÃO BENFEITORIA - ACESSÓRIO QUE SEGUE O PRINCIPAL (ART. 536 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ENTÃO VIGENTE) - AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, POSTO QUE O AUTOR RESIDIU POR CONSIDERÁVEL PERÍODO NO IMÓVEL - CONSTRUÇÃO ERIGIDA COM O INTUITO EXPRESSO DE SERVIR DE MORADIA PARA O CASAL - INVIÁVEL A INDENIZAÇÃO POSTULADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

5260944800 Relator(a): William Marinho Data de registro: 25/09/2007 Ementa: ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - COISA COMUM - IMÓVEL OCUPADO EXCLUSIVAMENTE PELA MULHER - BENS JÁ PARTILHADOS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DAS REGRAS REFERENTES. AO CONDOMÍNIO SENTENÇA-^ DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO- EM PARTE

Apelação Cível 2431424500 Relator(a): Carvalho Viana Comarca: Rio Claro Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 06/11/2007 Data de registro: 28/11/2007 EMENTA: PARTILHA SEPARAÇÃO CONSENSUAL PARTILHA QUE DEVERÁ SER FEITA NA FORMA PROPOSTA PELO APELANTE, PORQUE DEFINE O QUINHÃO DE CADA UM DOS COMUNHEIROS DE FORMA JUSTA, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 2017 DO CÓDIGO CIVIL APELO PROVIDO

1859004300 Relator(a): Yussef Said Cahali Data de registro: 24/11/2006 EMENTA: CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DE BEM COMUM, COM CUMULADO PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS PELO SEU USO EXCLUSIVO POR PARTE DE UM DOS CONDÔMINOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. LOCATIVOS DEVIDOS, MAS TÃO-SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.

1985554800 Relator(a): Silva Russo Data de registro: 15/05/2007 Ementa: CONDOMÍNIO - COISA COMUM - IMÓVEL PARTILHADO QUANDO DO DIVÓRCIO DO CASAL, NA PROPORÇÃO DE 50% - USO EXCLUSIVO POR UM DOS EX-CÔNJUGES - PRETENSÃO DO OUTRO OBJETIVANDO PERCEBER OS FRUTOS CIVIS EQUIVALENTES AO VALOR LOCATIVO DO BEM – ADMISSIBILIDADE - ART 627 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916- RECURSO PROVIDO.

4679454300 Relator(a): Marcondes Machado Data de registro: 30/08/2007 EMENTA: '01393455* VOTO N.° 6.364 - - SOBREPARTILHA. NUMERÁRIO DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, DEPOSITADO EM CONTA CONJUNTA DOS CÔNJUGES NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO* SONEGAÇÃO NÃO CONFIGURADA. VERBA QUE NÃO SE COMUNICA, ANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, EM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NORMA MAIS RECENTE DEVE SOBRESSAIR À ANTERIOR. APELO DESPROVIDO.

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