Interdição de Incapazes - Escritório de Advocacia em São Paulo

O escritório está apto a ajuizar ação visando a interdição de pessoas doentes a fim de possibilitar que seja nomeado uma pessoa responsável para administrar seus bens e interesses.

Podem ser interditados judicialmente as pessoas que possuam doenças ou deficiência mentais que impeçam o exercício normal dos atos do cotidiano, além de pessoas viciadas em tóxicos ou pessoas que tenham compulsão em efetuar muitos gastos, comprometendo a saúde financeira de toda a família, também conhecidos como pródigos.

A ação de interdição pode ser solicitada pelos pais, cônjuge, por qualquer parente.

Durante a ação de interdição o juiz examinará pessoalmente a pessoa a ser interditada, interrogando-a sobre suas condições e comportamentos, podendo determinar que seja realizada perícia para que especialistas verifiquem as causas e as dificuldades da pessoa a ser interditada.

O juiz ao analisar as provas e a perícia realizada nomeará um curador para administrar os bens e interesses da pessoa interditada, podendo a princípio ser nomeado o cônjuge, ou na sua falta um dos pais, filhos da pessoa interditada ou terceiros.

Normalmente em se tratando de pessoas idosas um procedimento mais simples e muito utilizado é a procuração pública, na qual a pessoa nomeia um procurador para representar todos os seus interesses.

A princípio não recomendamos esse procedimento, pois também é muito freqüente que alguns herdeiros ou parentes possam futuramente questionar judicialmente os atos realizados pelo procurador, podendo até mesmo desfazê-los. Ainda importante destacar que para que a produção de seus efeitos a procuração deve ser outorgada, enquanto a pessoa esteja plenamente lúcida e capaz, mas mesmo assim não evita a desconfiança por parte de herdeiros, que mesmo após o óbito da pessoa, poderão questionar na justiça os atos realizados.

Por fim, importante salientar que nos casos envolvendo pessoas portadoras de deficiências é importante o processo de interdição a fim de assegurar o recebimento de pensão por morte a ser paga pelo INSS, após o óbito dos seus pais, pois a lei assegura aos incapazes o recebimento de pensão por morte enquanto perdurar a incapacidade (para obter mais informações leia o texto pensão por morte).

Quanto as obrigações e responsabilidades a lei aplica as mesmas disposições referentes a tutela portanto para obter maiores informações leia o texto sobre tutela.


A seguir apresentamos algumas decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito de interdição.

9064018-96.2008.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Interdição.

Relator(a): Paulo Eduardo Razuk.

Comarca: Santa Bárbara D Oeste.

Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 09/12/2008.

Data de registro: 22/01/2009.

Outros números: 5813914600, 994.08.030260-8.

Ementa: interdição - Nomeação de curador especial ao interditando - Impossibilidade de atuação do Ministério Público como defensor - Artigos 9o, parágrafo único, e 1182, § 1o, do CPC, não foram recepcionados pela CF/88 - Necessidade de nomeação de advogado para exercer a função de curador especial - Juiz deverá abrir vista ao defensor público, para desempenhar tal função, ou nomear advogado, nos termos do convênio com a OAB-SP, se a defensoria pública não estiver organizada na comarca - Agravo de instrumento provido.


9039653-75.2008.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Interdição.

Relator(a): Testa Marchi.

Comarca: Santa Fé do Sul.

Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 23/06/2009.

Data de registro: 13/08/2009.

Outros números: 6006754900, 994.08.059300-0.

Ementa: interdição indeferimento do pedido de assistência formulado pelo neto da interditanda ausência de interesse jurídico decisão mantida. Agravo (improvido.


0065466-63.2008.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Interdição.

Relator(a): Elliot Akel.

Comarca: Santa Bárbara D Oeste.

Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 01/09/2009.

Data de registro: 23/09/2009.

Outros números: 5960154600, 994.08.065466-0.

Ementa: interdição - curador especial - necessidade da nomeação - impossibilidade da representação judicial individual pelo ministério público - derrogação da primeira parte do art. 1.182, §1° do código de processo civil pelos artigos 127 e 129 da constituição federal - recurso provido.


9068998-86.2008.8.26.0000 Agravo de Instrumento / INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE.

Relator(a): Viviani Nicolau.

Comarca: Guarulhos.

Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 09/09/2008.

Data de registro: 30/09/2008.

Outros números: 5760214700, 994.08.040995-0.

Ementa: "agravo de instrumento - Decisão que determinou a emenda da inicial, pois inviável a cumulação de pedidos de investigação de maternidade e de interdição, bem como não apreciou pedido de antecipação de tutela - Inconformismo - Não há impedimento para cumulação dos pedidos, consoante disposto no artigo 292 do CPC - Presentes os requisitos para a admissibilidade da cumulação - Prosseguimento do feito com a adoção do procedimento ordinário - Antecipação de tutela deferida, ante a existência de verossimilhança das alegações, nomeando-se a agravante curadora provisória, legitimando-a a defender, de imediato, os interesses daquele que alega ser seu filho, junto à Previdência Social - Necessidade de nomeação de Advogado para atuar como curador especial do réu, viabilizando sua defesa e o contraditório - Decisão reformada - Recurso provido " (VOTO n ° 2008) .


0039137-48.2007.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Interdição.

Relator(a): João Carlos Saletti.

Comarca: Tupã.

Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 19/08/2008.

Data de registro: 21/11/2008.

Outros números: 5417934800, 994.07.039137-0.

Ementa: interdição e prestação de contas - Suspensão desta para julgamento em conjunto com a primeira, dada prejudicialidade - Ausência de prejuízo ? Prestação de contas obrigatória, em principio, no período em que a curadora provisória exerceu o encargo, quer dizer, desde a nomeação até o levantamento da curatela provisória - Perda de objeto inexistente, se julgada improcedente a interdição - Prestação de contas que deve ter continuidade e instrução adequadas à sua resolução - Decisão reformada PRESTAÇÃO DE CONTAS - Perícia - Pedido da parte de que sejam prestados esclarecimentos pelo perito, em atenção às impugnações dos litigantes - Questão não decidida pelo despacho agravado - Agravo não conhecido nessa parte Agravo conhecido em parte e na parte conhecida, provido.


[22:39:56] Mauricio Maluf Barella:

0086161-72.2007.8.26.0000 Interdição.

Relator(a): Viviani Nicolau.

Data de registro: 04/06/2007.

Outros números: 0.489.962-4/1-00, 994.07.086161-0.

Ementa: "Interdição - Sentença que decretou interdição sem realização de exame médico pericial - Recurso apresentado pelo Ministério Público postulando a anulação da r. sentença para que se determine a realização da perícia médica - Nulidade reconhecida - Inteligência do artigo 1.183 do CPC - A perícia médica é indispensável nos casos de interdição - Anulação da sentença, devendo o MM.Juiz nomear Advogado para defender a interditando; conceder o prazo previsto no artigo 1182 do Código de Processo Civil para a apresentação de impugnação e determinar a realização do exame pericial.Recurso provido. "(Voto 625) .


9036747-83.2006.8.26.0000 Interdição.

Relator(a): Enio Zuliani.

Data de registro: 04/05/2006.

Outros números: 433.099-4/8-00, 994.06.114271-4.

Ementa: Interdição - Curadora beneficiária da justiça gratuita - Decisão que dispensou a publicação da sentença em jomal local com base no artigo 3°, parágrafo único da Lei n° 1060/50 - Necessidade da publicação ante aos efeitos erga omnes da decisão e interesse público - Provimento, com observação, ou seja, para que se publique edital resumido.


9071626-48.2008.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Interdição.

Relator(a): J. G. Jacobina Rabello.

Comarca: São Paulo.

Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 10/07/2008.

Data de registro: 21/07/2008.

Outros números: 5532394300, 994.08.120682-3.

Ementa: Interdição - Pedido do Ministério Público de nomeação de Curador Especial para defesa dos interesses do interditando indeferido - Não possibilidade, porém, de a função ser exercida pelo MP, sob pena de eventual conflito de interesses - Agravo acolhido.


9110883-90.2002.8.26.0000 Apelação Com Revisão.

Relator(a): João Camillo de Almeida Prado Costa.

Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 24/07/2007.

Data de registro: 07/08/2007.

Outros números: 1114280000, 991.02.029054-4.

Ementa: ATO JURÍDICO - Contratos de empréstimos rotativos - Interdição - Nulidade dos atos jurídicos praticados em momento subseqüente à sentença de interdição, independentemente da boa-fé ou da ciência da contratante, bem assim da notoriedade da anomalia psíquica do agente - Anulabilidade dos atos jurídicos precedentes à sentença de interdição, mediante prova da caracterização da doença mental, à época de sua celebração, a ser perseguida em ação própria - Determinação de reembolso dos valores pagos por força apenas dos contratos celebrados após o reconhecimento judicial dainterdição - Responsabilidade do Curador pela devolução dos valores mutuados a ser apurada em ação autônoma - Recurso principal provido em parte, prejudicado o adesivo.