Tutela - Advogados em São Paulo / SP

Estão sujeitos a tutela os filhos menores cujos pais tenham falecido, tenham sido declarados ausentes (para saber mais sobre esse assunto leia o texto sobre declaração de ausência) ou tenham perdido o poder familiar.

A indicação do tutor pode ser feita em vida pelos pais através de testamento ou qualquer outro documento particular com firma reconhecida, desde que na época do ato o declarante não tivesse perdido o poder familiar (para saber mais sobre esse assunto leia o texto sobre poder familiar). Caso tenha havido a indicação o tutor indicado deverá nomear advogado de sua confiança para a propositura da ação de tutela.

Caso os pais não indiquem um tutor responsável pelos seus filhos menores, qualquer parente interessado poderá contratar um advogado e ajuizar a ação de tutela, porém é importante frisar que o juiz do processo de tutela nomeará um tutor entre os parentes consangüíneos da criança, sendo em primeiro lugar os avôs ou bisavôs, depois os irmãos e por último os tios, ainda que o processo tenha sido proposto por advogado de outro parente.

A tutela dura pelo prazo de dois anos, podendo ser prorrogado.

Um dos critérios adotados pelo Juiz no processo de tutela para escolha do tutor é a idoneidade e a residência na mesma localidade da criança.

Importante ressaltar que na ação de tutela envolvendo irmãos órfãos, o Juiz designará apenas um único tutor para todos os irmãos.

Também é possível através de testamento nomear um curador especial a um legatário menor de idade (nome dado as pessoas beneficiadas por testamento), ainda que esse herdeiro tenha pais ou até mesmo tutor já nomeado, pois em tal caso os pais não poderão usufruir os bens deixados ao menor pelo testador.

As crianças abandonas terão tutores nomeados através de ação de tutela ou serão recolhidas a estabelecimento público para este fim destinado.

Havendo interesse de mais de um familiar ser nomeado tutor da criança, seus advogados deverão demonstrar ao juiz do processo de tutela qual deles possui as melhor condições para cuidar da criança, bem como qual delas possui maior afinidade com a criança, sendo que a depender da idade da crinça a mesma pode ser ouvida pelo Juiz do processo de tutela.

A lei estabelece algumas restrições aos tutores, portanto não podem ser tutores na ação de tutela as pessoas que não tiverem a livre administração de seus bens, as pessoas que tiver alguma obrigação com a criança ou que tenham processado a criança por algum motivo, ainda que através de seus parentes, ou que sejam inimigas dos pais do menor, os criminosos já condenados, entre outros.

Também por se tratar de um encargo com muitas responsabilidades a lei permite que os parentes nomeados pelo Juiz na ação de tutela possam recusar a sua nomeação como tutores, caso sejam: casadas, maiores de sessenta anos, tiverem mais de três filhos sob sua responsabilidade, estiverem impossibilitadas em razão de doença e os que morarem muito distante da residência do menor.

Importante salientar que caso o tutor nomeado não seja parente do menor, o mesmo poderá recusar a nomeação na ação de tutela caso exista algum parente idôneo e em condições de exercer a tutela.

O tutor nomeado na ação de tutela é responsável pela educação, pela administração dos bens do menor, representar o menor até os dezesseis anos de idade, e após essa idade assisti-lo nos atos em que for parte.

O tutor é obrigado ainda a prestar contas da administração dos bens do menor a cada dois anos ou quando for determinado pelo juiz do processo de tutela através de um advogado.

Se o menor possuir bens será sustentado e educado mediante o uso desse patrimônio, sendo necessário que o juiz do processo de tutela arbitre as despesas necessárias.

Alguns atos a serem exercidos pelo tutor dependem de expressa autorização do juiz no processo de tutela, como por exemplo: pagar as dívidas do menor, aceitar heranças, fazer acordos, vender bens imóveis, ajuizar ações, entre outros.

Quanto a venda dos imóveis pertencentes aos menores somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz na ação de tutela.

Também é importante ressaltar que nem mesmo com autorização judicial o tutor poderá adquirir os bens do menor, fazer doações com os bens do menor ou receber créditos pertencentes ao menor.

Da mesma forma que o tutor responde pelos prejuízos causados por sua culpa contra o menor, o mesmo terá direito a receber uma remuneração proporcional a importância dos bens administrados, que deverá ser arbitrada pelo Juiz da ação de tutela.

Os valores pertencentes ao menor depositados em instituições financeiras somente poderão ser movimentados mediante autorização judicial a ser obtida na ação de tutela e desde que seja para custear as despesas com o sustento e educação do menor, administração dos seus bens, aquisição de imóveis ou outros investimentos vantajosos.

O encargo da tutela termina com a maioridade, emancipação do menor e adoção, após a aprovação das contas prestadas pelo tutor perante o Juiz na ação de tutela, através de advogado.


9180916-71.2003.8.26.0000 Apelação Com Revisão / Tutela e Curatela.

Relator(a): A.C.Mathias Coltro.

Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado.

Data de registro: 30/06/2005.

Outros números: 312.154-4/7-00, 994.03.045450-1.

Ementa: Tutela - Pessoa maior de 18 anos - Pedido formulado por irmã, visando manter o pagamento de pensão deixada por falecimento de seu pai, para custear o término dos estudos da tutelada ? Impossibilidade ? Aplicação do art. 5o do novo Código Ciivil - Recurso improvido.


0151919-95.2007.8.26.0000 Apelação Com Revisão / COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO.

Relator(a): Peiretti de Godoy.

Comarca: Bauru.

Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público.

Data do julgamento: 10/09/2008.

Data de registro: 25/09/2008.

Outros números: 6998555300, 994.07.151919-5.

Ementa: condenatória - Maioridade alcançada pelo tutelado - Cessação da Tutela - Artigo 1763, I, do CC - Ausência de uma das condições da ação - Não há preclusão em matéria de condições da ação e pressupostos processuais enquanto a causa estiver em curso - Sentença mantida - Recurso não provido.


0000152-28.1996.8.26.0248 Apelação.

Relator(a): João Pazine Neto.

Comarca: Indaiatuba.

Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 20/03/2012.

Data de registro: 21/03/2012.

Outros números: 1522819968260248

Ementa: Tutela. Apresentação de contas pela Tutora rejeitada com base em laudo pericial. Preliminar de nulidade da r. sentença não acolhida. Alegação, ainda em sede de preliminar, de renúncia ao direito em que se funda a ação rejeitada. Laudo que não foi infirmado por outros elementos, admitida que foi ao final, pela assistente técnica, a ausência de apresentação e escrituração de documentos. Mantida sentença que desaprovou as contas ofertadas, com condenação da Tutora no pagamento dos valores em aberto apurados. Recurso não provido.


9196316-91.2004.8.26.0000 Apelação Com Revisão / Tutela e Curatela.

Relator(a): Carlos Teixeira Leite.

Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado.

Data de registro: 24/03/2006.

Outros números: 364.786-4/6-00, 994.04.022824-0.

Ementa: Prestação de contas. Tutela. Sentença que rejeitou as contas em parte, condenando o tutor a devolver determinado valor à tutelada ante a ausência de comprovação destas despesas. Tutor que apresentou planilha de gastos e lançou alguns valores por estimativa, sem comprovantes de pagamento. Inadmissibilidade. Assinatura de termo de tutela e assunção de compromisso. Orientação de assistente social no sentido de que deveria guardar os recibos referentes aos gastos com a menor. Injustificável a alegação de que não sabia desta necessidade. Recurso improvido.