Pensão Alimentícia

A pensão alimentícia também é fixada no momento da separação e da dissolução da união estável e traz muitos questionamentos na justiça.

É o tema provavelmente mais importante do direito de família, pois visa assegurar a manutenção e sobrevivência dos filhos, de um dos cônjuges ou companheiros ou de familiares.

Muitas famílias ainda são estruturadas no sistema paternalista, onde o marido é o único que trabalha e garante o sustento da família, enquanto a esposa cuida da casa e dos filhos, contudo tal situação acaba criando uma grande dependência financeira para a esposa que antigamente ficava submissa aos mandos e desmandos do marido, pois não tinha coragem e nem oportunidade para desistir desse péssimo casamento.

Hoje a situação já é bem melhor, pois as pessoas nessa situação podem solicitar o recebimento de uma pensão ao outro cônjuge, para que possam se manter e sobreviver com dignidade, em busca da felicidade.

Portanto todos os cônjuges ou companheiros que não possuírem condições financeiras de se sustentarem, poderão pleitear em juízo o recebimento de uma pensão para ajudar no custeio de suas necessidades até se estabelecerem e até conseguirem a divisão dos bens adquiridos no casamento.

O escritório está apto através de seus advogados a ajuizar ação envolvendo a cobrança, revisão e a extinção de pensão alimentícia.

Algumas pessoas tentam diferenciar alimentos de pensão alimentícia, alegando que um representa a obrigação devida aos filhos pelos pais para custear todo o seu sustento, enquanto que o outro representa a obrigação devida entre os parentes, cônjuges ou companheiros entre si.

Como o propósito do presente texto é apenas trazer alguns esclarecimentos gerais não consideraremos essa diferença e utilizaremos a expressão apenas a expressão pensão alimentícia.

Portanto, conforme já destacado além da obrigação devida aos pais para os filhos menores, o que é muito comum, a pensão alimentícia também pode ser exigida dos parentes, dos cônjuges ou dos companheiros nos casos de união estável (para saber mais sobre esse assunto leia o texto união estável), através de ação judicial proposta por advogado.

Normalmente a pensão alimentícia é pleiteada por advogado para que os requerentes possam viver de modo compatível com a sua condição social e atender as suas necessidades básicas, inclusive educação.

Diferentemente do que ocorre nos casos de pensão alimentícia devida aos filhos menores que por comodidade os Juizes têm fixado um percentual de até 30% (trinta por cento) dos rendimentos do devedor, a fixação da pensão alimentícia devida pelos parentes e cônjuges respeita um pouco mais a regra do equilíbrio entre a necessidade do reclamante e a possibilidade financeira da pessoa obrigada.

Desse modo a pensão alimentícia será devida a quem não tenha bens suficientes e não consiga através de seu trabalho se manter com dignidade, e desde a pessoa obrigada possa pagar esse valor, sem prejudicar o seu próprio sustento.

Uma situação não tão familiar sobre o assunto é a possibilidade dos pais pedirem pensão alimentícia aos filhos, ou de ser solicitado pensão alimentícia aos netos ou ainda aos irmãos do requerente.

Também é importante ressaltar que existe um vínculo de solidariedade no que se refere ao pagamento da pensão alimentícia, de modo que a dívida pode ser estendida a mais de um parente, cada um concorrendo na proporção de seus respectivos recursos.

Ainda, no caso de pensão alimentícia é importante informar que tendo em vista que os valores devidos podem a qualquer momento sofrer alterações decorrente de mudança na situação financeira de quem recebe ou de quem concede, a lei expressamente prevê a possibilidade de ser solicitado a qualquer tempo a revisão do valor da pensão alimentícia ou ainda a sua extinção, como ocorre normalmente quando a pessoa obrigada perde seu emprego e perde a capacidade financeira de arcar com tais despesas.

Nos casos de separação judicial, divórcio direto e união estável a lei assegura ao cônjuge ou companheiro inocente e desprovido de recursos o recebimento de pensão alimentícia.

Também, caso haja filhos advindos desses relacionamentos deverá ser estipulada judicialmente através de advogado um valor a título de pensão alimentícia cujo pagamento deverá ser efetuado por ambos os pais ou responsáveis da criança, respeitada a proporção de seus recursos, ainda que a guarda seja dada a uma só delas. (para saber mais informação sobre guarda leia o texto de guarda de menores).

A lei também prevê uma espécie de punição ao cônjuge ou companheiro responsável pela dissolução do relacionamento, cuja culpa tenha sido reconhecida em ação judicial de separação litigiosa ou na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, pois nesses casos o culpado somente receberá pensão alimentícia se não tiver parentes em condições de ajudar e não tiver aptidão para o trabalho, no valor mínimo possível, representando o indispensável à sobrevivência, sem direito a nenhum luxo.

Ainda vale a pena ressaltar duas observações poucos difundidas, a primeira no que se refere ao término do direito ao recebimento da pensão alimentícia a segunda quanto a vantagem da regularização da pensão alimentícia paga.

Quanto a extinção, normalmente se ouve que com a maioridade dos filhos ocorrido quando completam 18 (dezoito) anos de idade, deixam também de receber a pensão alimentícia automaticamente, na verdade essa afirmação não é correta, pois uma vez que é possível pleitear o pagamentos de pensão alimentícia aos parentes, pais, avôs, filhos e irmãos, na realidade basta a presença da necessidade e da possibilidade financeira do alimentante para que o direito ao recebimento do benefício se prorrogue.

Para que seja resguardado todos os interesses do alimentante (pessoa responsável pelo pagamento da pensão alimentícia é necessário ajuizar uma ação de exoneração de pagamento através de advogado, a fim de se desobrigar por tais gastos, nesse caso basta comprovar a mudança da situação financeira do alimentado (pessoa que recebe o benefício), ou se decorrente de casamento ou união estável, basta que comprove que o alimentado casou-se ou constituiu união estável, pois nesses casos a obrigação será transferida ao novo cônjuge/companheiro.

Muitas vezes os pais acabam firmando acordo verbais quanto ao valor do pagamento da pensão alimentícia, porém tal situação não traz nenhuma segurança a criança, pois em caso de não cumprimento da obrigação a criança nada receberá e será necessário a contratação de um advogado de confiança para a propositura da ação judicial na qual se rediscutirá os valores devidos e a forma de pagamento. Portanto, para se evitar tais inconvenientes sempre sugerimos a nossos clientes que uma vez acordado o valor da pensão alimentícia a ser paga, o mesmo deve ser levados a conhecimento da Justiça para assegurar o pagamento e eventual pedido de prisão em caso do descumprimento.

Quanto a forma de pagamento da pensão alimentícia os mesmos podem ser efetuados através de depósitos bancários, pagamentos em dinheiro, descontados na folha de pagamento ou outras espécies, o mais importante para quem paga é sempre ficar em posse de recibos e documentos que comprovem o pagamento, pois ainda vigora na justiça o ditado muito conhecido: quem paga mal paga duas vezes, ou nesse caso ainda pior, quem paga mal paga duas vezes ou acaba preso.

Por fim, gostaria ainda de ressaltar que um dos benefícios do pagamento da pensão alimentícia é poder deduzir a integralidade de tais valores da declaração de imposto de renda, portanto em muitos casos é muito mais interessante estabelecer um valor único de benefício, ao invés de dividi-lo em pequenas prestações, como por exemplo: pagar o plano de saúde, seguro do carro, condomínio, título de clube, etc, pois nesse caso a Receita Federal poderá não aceitar a dedução desses valores na declaração do imposto de renda.


A seguir apresentamos algumas decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito de pensão alimentícia

9070418-92.2009.8.26.0000 Apelação Com Revisão / DIREITO CIVIL.

Relator(a): Christine Santini.

Comarca: São Paulo.

Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 12/08/2009.

Data de registro: 28/08/2009.

Outros números: 6420374500, 994.09.348745-7.

Ementa: Agravos retidos - Falta de reiteração em sede de contra-razões - Não conhecimento. Ação dealimentos - Alimentos requeridos pela ex- companheira em face do irmão do companheiro falecido - Obrigação alimentar transmite-se aos herdeiros do devedor - Alimentos devidos, que devem ser fixados segundo o binômio necessidade/possibilidade nos limites da herança recebida - Fixação da pensão alimentícia em quantia equivalente a dez salários mínimos, suficiente à manutenção da alimentanda, sem prejuízo da subsistência do alimentante. Não se conhece dos agravos retidos e dá-se parcial provimento ao recurso.


9187220-13.2008.8.26.0000 Apelação Com Revisão / ALIMENTO.

Relator(a): Viviani Nicolau.

Comarca: Jundiaí.

Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 30/06/2009.

Data de registro: 27/07/2009.

Outros números: 5947424900, 994.08.026139-1.

Ementa: "apelação cível - alimentos - Ajuizamento em face do ex-marido, de quem se divorciou a autora, visando compeli-lo ao pagamento de pensão em valor correspondente a 30% dos rendimentos por ele auferidos - Improcedência - Insurgência da autora ancorada em alegada necessidade; no dever alimentar que decorre do art. 1.704 do Código Civil.; na invalidade da renúncia aos alimentos (art. 1.707 do Código Civil); bem como na existência de acordo firmado com o litigante pelo qual o varão teria assentido em prestar-lhe alimentos. Renúncia à percepção de alimentos havida quando da homologação do divórcio sob a égide do Código Civil anterior - Dissolução do vínculo conjugai - Acordo que, outrossim, se traduz em mera Hberalidade, sem o condão de impor ao réu o dever de prestaralimentos - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso.


9159895-29.2009.8.26.0000 Apelação Com Revisão / ALIMENTO.

Relator(a): Viviani Nicolau.

Comarca: Diadema.

Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 30/06/2009.

Data de registro: 27/07/2009.

Outros números: 6256564500, 994.09.038501-8.

Ementa: "apelação cível - alimentos - Ajuizamento em face do ex-marido, de quem se divorciou a autora, visando compeli-lo ao pagamento de pensão em valor correspondente a 20% dos rendimentos por ele auferidos ? Improcedência ? Insurgência da autora ancorada em alegada necessidade, bem como no fato de nada haver disposto, quando do divórcio, acerca da renúncia aos alimentos havida em precedente ação de separação - Dissolução do vínculo conjugai a desautorizar o acolhimento do pleito - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso.


0228200-87.2010.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Alimentos.

Relator(a): Viviani Nicolau.

Comarca: São Paulo.

Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 31/08/2010.

Data de registro: 29/09/2010.

Outros números: 990.10.228200-7.

Ementa: "agravo ? ação de alimentos - Decisão recorrida que não reconheceu a carência da ação ? Inconformismo da ré ? Acolhimento- Dissolução do vínculo conjugai a desautorizar o acolhimento do pleito ? Não poderia o autor requerer alimentos se a eles renunciou, quando do divórcio - Ausência de requerimento de reconhecimento de união estável, apta a amparar a pretensão alimentícia - Alegação genérica, de existência de união estável anterior ao casamento e posterior ao divórcio, que dificulta a defesa - Tema a ser discutido em outra ação - Decisão reformada para julgar o autor carecedor da ação e extinguir o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, arcando com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 - Recurso provido".


0139413-53.2008.8.26.0000 Agravo de Instrumento / ALIMENTO.

Relator(a): Morato de Andrade.

Comarca: Itanhaém.

Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 12/05/2009.

Data de registro: 26/05/2009.

Outros números: 6240474900, 994.08.139413-1.

Ementa: Alimentos - Ação movida pela filha contra o pai - Prevalência dos provisórios arbitrados em sentença recorrível sobre os provisórios fixados liminarmente (recurso especial n. 209.098-RJ da Terceira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça) - Aplicação da regra do § 2o do artigo 13 da lei n. 5478/ 68 - Recurso da autora desprovido.


9060458-49.2008.8.26.0000 Agravo de Instrumento / ALIMENTO.

Relator(a): Morato de Andrade.

Comarca: Araçatuba.

Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 27/01/2009.

Data de registro: 10/02/2009.

Outros números: 5872424000, 994.08.021853-4.

Ementa: Alimentos - Fixação dos definitivos em valor inferior ao dos provisórios Cobrança de prestações vencidas anteriormente à sentença que deve ser feita pelo valor nesta arbitrado, certo que os alimentos definitivos retroagem à data da citação (recurso especial n. 209.098-RJ da Terceira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça) - Recurso provido em parte.


0032094-89.2009.8.26.0000 Apelação.

Relator(a): Viviani Nicolau.

Comarca: Angatuba.

Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 26/10/2010.

Data de registro: 12/01/2011.

Outros números: 994090320943.

Ementa: "APELAÇÃO - Ação de alimentos julgada improcedente ? Inconformismo da autora ? Não acolhimento ? Apelante que renunciou aos alimentos por ocasião do divórcio e vive em companhia de outro homem - Dissolução do vínculo conjugai a desautorizar o acolhimento do pleito - Não poderia a autora requerer alimentos se a eles renunciou, guando do divórcio - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso".


0094826-77.2007.8.26.0000 Apelação / ALIMENTO.

Relator(a): Maria Goretti Beker Prado.

Comarca: Franca.

Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado B.

Data do julgamento: 29/10/2008.

Data de registro: 06/11/2008.

Outros números: 4970474000, 994.07.094826-2.

Ementa: ação de alimentos- Prova e situação tática de prova bastante para fixação dos alimentos no valor ganhos médios do genitor Possibilidade e necessidade bem contornadas pelo arbitramento-Pro\a de paternidade e conseqüente obrigação alimentar Negativa de poder aquism\o descaracterizada diante de prova documental Recurso Improvido.


0118657-57.2007.8.26.0000 Agravo de Instrumento / RESPONS.CIVIL ART.1545.

Relator(a): Carlos Giarusso Santos.

Comarca: Penápolis.

Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 04/06/2008.

Data de registro: 19/06/2008.

Outros números: 5478114500, 994.07.118657-9.

Ementa: execução de aumentos - rito do art 732 - cumprimento da sentença - necessidade. A remissão do art. 732 do CPC à execução por quantia certa contra devedor solvente deve ser compreendida como um equívoco legislativo, de forma que a execução de alimentos deve ser realizada de acordo com o procedimento do cumprimento de sentença, por se tratar de obrigação representada por título executivo judicial - 475-N, I do CPC. RECURSO IMPROVIDO.


0128275-21.2010.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Alimentos.

Relator(a): Luiz Antonio Costa.

Comarca: Cafelândia.

Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 04/08/2010.

Data de registro: 25/08/2010.

Outros números: 990.10.128275-5.

Ementa: Agravo de Instrumento - Ação Revisional de Alimentos ? Sentença de procedência parcial - Efeitos do Recurso de Apelação - Inteligência do art. 14 da Lei 5478/68 ? Efeito meramente devolutivo - Recurso provido.