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O IR – Imposto sobre a Renda e
Proventos de Qualquer Natureza é de competência da União e será cobrado de todos
os contribuintes pessoas físicas e jurídicas com base na renda e demais
acréscimos patrimoniais. Por ser um dos principais impostos cobrados pela União
as normas aplicáveis a esse imposto estão em constante alteração. |
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Importante frisar que algumas
empresas podem optar pela forma da tributação, ou seja se pagará imposto
presumido, real ou arbitrado. Existe uma série de vantagens e desvantagens a
serem analisadas caso a caso, para saber qual o melhor sistema. |
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Possíveis
Questionamentos Judiciais
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Limitação da
Compensação dos Prejuízos
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| A legislação do
Imposto de Renda estabeleceu limite máximo de 30% para compensar prejuízo, o que é
inconstitucional, pois provoca a tributação sobre direitos da empresa e não
renda (leis 8981/95 e 9249/95). |
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Dedutibilidade
da CSLL
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| Através de
medida judicial própria, é possível obter a dedutibilidade da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido da base de cálculo do Imposto de Renda. |
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