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O imposto em questão é de
competência dos Estados, tem como fato gerador a propriedade de veículos
automotores. O valor do imposto a ser recolhido é calculo pelo valor do veículo
automotor (automóveis, motos, barcos, aviões). |
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Possíveis
Questionamentos Judiciais
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Não recolhimento
diferenciado
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| É possível obter
a redução da carga tributária dos proprietários de veículos importados, uma vez
que alguns Estados aumentam indevidamente a alíquota para tais bens. |
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Restituição dos
Recolhimentos Indevidos
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| Uma vez que o
recolhimento pode ser reduzido, é possível ainda obter a restituição dos valores
pagos a maior dos últimos cinco anos. |
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