| O ISS –
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de competência dos
Municípios, tem como fato gerador a prestação de serviços por sociedades
ou autônomos. Via de regra o valor do imposto a ser recolhido é baseado
no valor do preço do serviço. |
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Possíveis
Questionamentos Judiciais |
| Não
Recolhimento pelo Faturamento |
| Devido à
legislação federal específica os Municípios deveriam cadastrar os
profissionais liberais e as respectivas sociedades formadas por esses,
permitindo a eles uma tributação com base número de profissionais
habilitados, não pelo valor dos serviços prestados. Assim, pode-se
requerer judicialmente esta forma menos onerosa de recolhimento. |
| Não
Recolhimento sobre Locação de Bens Móveis |
| Tendo em
vista que a locação de bens móveis não representa um serviço, não deve
incidir esse imposto nestes casos. |
| Não
Recolhimento sobre Alguns Serviços |
| Alguns
serviços não são tributados apesar de algumas vezes os profissionais
serem compelidos pelos Municípios a recolher esse imposto, é o caso dos
jornalistas, por exemplo. |
| Não
Recolhimento sobre a Receita Bruta |
| É
possível reduzir a carga tributária de algumas empresas que são
compelidas a recolher o ISS sobre a receita bruta, incluindo os encargos
sociais, salários etc. Um tipo de empresa afetada por tal sistemática é
aquela que fornece mão de obra temporária. |
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Restituição dos Valores Recolhidos Indevidamente |
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Restituição de valores pagos indevidamente dos últimos dez anos, tanto
no caso de locação de bens móveis, quanto no recolhimento a maior feito
por prestadores de serviços profissionais. |
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Desinquadramento do Recolhimento por Estimativa |
| Através
de procedimento judicial obter o enquadramento no recolhimento de
apuração mensal, bem menos oneroso, que não gera restituições mal
corrigidas no final do exercício. |
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