|
O ITBI – Imposto sobre Transmissão
de Bens Imóveis é de competência dos Municípios, tem como fato gerador a
transferência por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais e ele
relativos. O valor do imposto a ser recolhido é baseado no valor venal atribuído
pela Prefeitura ou pelo valor da escritura, sempre o maior. |
|
|
|
Possíveis
Questionamentos Judiciais |
| |
| Planejamento
Tributário |
| |
| Integralizar
capital social de empresas com imóveis, sem recolher o imposto, conforme
disposto em lei. |
| |
| Não Recolhimento
– Desincorporação |
| |
| Deixar de
recolher o imposto em questão no momento da desincorporação de imóveis de
empresas, no caso de distrato social. |
| |
| Imunidade |
| |
| Obtenção de
Certidão de Imunidade perante a Prefeitura, para os casos de transferência ou
aquisição de imóveis por entidades imunes a tal imposto, tais como entidades
sindicais de trabalhadores, de partidos políticos e suas fundações, instituições
de educação e instituições de assistência social. |
| |
| Restituição dos
Recolhimentos Indevidos |
| |
| Em São Paulo até
2000 a Prefeitura cobrava o imposto em questão de forma progressiva, o que era
inconstitucional, tais alíquotas podiam chegar a 6%, ao passo que o correto era
2%, assim, pode-se requerer a restituição dos valore recolhidos a maior dos
últimos 5 anos. |
| |
| Restituição dos
Valores Recolhidos Indevidamente |
| |
| Restituição de
valores pagos indevidamente dos últimos dez anos, tanto no caso de locação de
bens móveis, quanto no recolhimento a maior feito por prestadores de serviços
profissionais. |
| |
| Não Recolhimento
– Partilha |
| |
| Por não se
tratar de ato oneroso a transferência de bens imóveis na separação consensual ou
judicial não ocasiona o recolhimento do imposto em questão. |
|
|
|
|
|
|
|
|
Advogados em São Paulo - SP Escritório de Advocacia Maurício Barella: os textos disponibilizados nessa home page por nossos advogados visam apresentar aspectos gerais sobre os principais assuntos que são rotineiros em nosso escritório. Os comentários realizados por nossos advogados não devem ser utilizados como pareceres jurídicos ou consultas, pois existem diversos entendimentos nos tribunais sobre esses assuntos, devendo cada caso ser analisado pormenorizadamente e mediante a contratação de um advogado de confiança do cliente. A reprodução dos textos é permitida desde que seja reproduzido na íntegra e seja mencionada a origem e autoria nos termos previstos na Lei de Direitos Autorais. Advogados em São Paulo - SP
Caso você tenha alguma dúvida ou sugestão sobre qualquer um dos textos ou
assuntos relacionados, consulte-nos através do nosso e-mail
contato@advogadosemsaopaulo.adv.br
e telefone
(11) 3106-3845 ou pelo
formulário.
|
FAVORITOS
