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PIS - Contribuição Social para o Programa de Integração Socia  Advogados em Sao Paulo

 

 
O PIS - Contribuição Social para o Programa de Integração Social é de competência da União e é administrada pela Secretaria da Receita Federal, foi inicialmente instituída pela Lei Complementar nº 7 de 30 de dezembro de 1.970, na vigência da Constituição Federal de 1.967 (Emenda nº 1 de 1969). Com o advento da nova ordem constitucional tal tributo foi recepcionado pela Constituição de 1.988 e, a partir de então, o PIS passou a ter natureza tributária, na espécie de contribuição social especial destinada a financiar o programa de seguro-desemprego. Tal contribuição é cobrada de todas as pessoas jurídicas através do faturamento, bem como das entidades assistenciais através da folha de salários.
 

Possíveis Questionamentos Judiciais

 
Recolhimento Diferenciado
 
As empresas prestadoras de serviço poderão recolher sobre 5% do IR devido, ao invés de usar o faturamento como base de cálculo.
 
Restituição do Recolhimento Indevido
 
O Supremo Tribunal federal julgou inconstitucionais as alterações introduzidas pelos decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88 do PIS que vigoraram entre 07/88 a 12/95.
 
Restituição / Compensação
 
É possível impetrar mandado de segurança para obter a compensação do crédito a maior com o próprio PIS e outros tributos.
 
Redução do Recolhimento
 
Diminuir o aumento da alíquota de 2% para 3% e a alteração da Base de Cálculo 9718/98.
 
Redução da Base de Cálculo
 
É Possível através de medida judicial obter a dedutibilidade do ICMS e do IPI da base de cálculos desse tributo, mesmo com a alteração da Emenda Constitucional nº 20/99 ampliou a base de cálculo para receita.
 
Não Recolhimento
 
As entidades beneficentes de assistência social não precisam recolher essa contribuição
 
Restituição
 
As entidades beneficentes de assistência social podem requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente dos últimos dez anos.
 
Dedução
 
É possível obter a dedução dos valores de repasse que são recebidos pelas empresas, uma vez que os mesmos não caracterizam faturamento ou receita.
 
 

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