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Nos termos da Constituição Federal a
seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e
indireta, nos termos da lei, mediante contribuições sociais das empresas
incidentes sobre as folhas de salários e demais rendimentos do trabalho, a
receita ou o faturamento, o lucro dos trabalhadores e sobre receita de
concursos de prognósticos. |
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| As contribuições
previdenciárias são reguladas pela Lei 8.212 de 24 de julho de 1991, com suas
posteriores alterações. |
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Possíveis
Questionamentos Judiciais
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Restituição
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| É possível
requerer a restituição dos valores recolhidos a título de pró-labore de 92 a
05/95. |
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Restituição/Recolhimento a menor
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| É possível obter
a restituição e a redução da carga tributária das contribuições previdenciárias
incidentes sobre todas as remunerações pagas aos empregados, pois tal
contribuição somente incide sobre a folha de salário ex. Vale Transporte em
dinheiro ou gorjetas. |
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Advogados em São Paulo - SP Escritório de Advocacia Maurício Barella: os textos disponibilizados nessa home page por nossos advogados visam apresentar aspectos gerais sobre os principais assuntos que são rotineiros em nosso escritório. Os comentários realizados por nossos advogados não devem ser utilizados como pareceres jurídicos ou consultas, pois existem diversos entendimentos nos tribunais sobre esses assuntos, devendo cada caso ser analisado pormenorizadamente e mediante a contratação de um advogado de confiança do cliente. A reprodução dos textos é permitida desde que seja reproduzido na íntegra e seja mencionada a origem e autoria nos termos previstos na Lei de Direitos Autorais. Advogados em São Paulo - SP
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