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O índice de atualização SELIC
– Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia foi instituído
pelo governo federal para o reajuste de valores a serem compensados e
restituídos, mas também de valores a serem recolhidos com atraso. Foi instituído
pela Lei 9.250/95 e posteriormente modificado pela Lei 9.532/97. |
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Com a aplicação desse índice os
valores são reajustados muito acima da inflação, por exemplo: para o ano de 1996
a taxa acumulada ao ano foi de 24,47%; para 1997 22,35%; para 1998 25,58%; para
1999 23,02% e para 2000 16,19%. |
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Possíveis
Questionamentos Judiciais |
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| Exclusão desse
Índice nos Reajustes dos Créditos Tributários |
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| Essa exclusão
deve ser procedida com autorização judicial uma vez que esse índice é composto
de juros, o que torna ilegal a sua utilização pelo fisco. |
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