Alvará Judicial - Advogados em São Paulo

O escritório está apto através de seus advogados em São Paulo a assessorar seus clientes na solicitação de alvará judicial visando o recebimento de pequenas quantias deixadas por falecimentos de familiares ou ainda alvarás para alienação de bem imóvel.

O alvará é a ordem judicial obtida para realização de determinado ato emitido por um Juiz de Direito a um órgão público ou a um particular obrigando-o a realizar determinado ato. É muito comum para transferir pequenas quantias de bens ou valores para herdeiros, sem que seja necessário a realização do procedimento de inventário extrajudicial, ou até mesmo o ajuizamento de inventário judicial.

A espécie mais comum de alvará é utilizada para encerramento e transferência de valores mantidos em contas bancárias, desde que a soma de tais valores seja pequena, aproximadamente até R$ 5.000,00 (cinco mil reais),muito embora, alguns juízes mais modernos concedem o alvará para quantias maiores. Além de transferência de quantias sem a necessidade de abertura de inventários, o alvará judicial serve para transferência de automóveis ou encerramento de sociedades perante Cartórios de Pessoa Jurídica ou Juntas Comerciais.

O alvará pode ser solicitado de modo autônomo ou ainda durante o processo de inventário, caso os herdeiros concordem em efetuar a alienação de um determinado bem para obtenção de recursos necessários ao pagamento dos impostos, taxas e demais despesas do processo. Tal procedimento, também depende da avaliação de cada caso e da posição de cada Juiz, havendo aqueles que concedem o alvará outros que somente concedem em casos extremos, onde a venda imediata visa possibilitar cirurgias ou outros procedimentos urgentes.

Atualmente a solicitação de alvará durante o curso do processo já está um pouco mais em desuso, em razão da possibilidade trazida pela lei possibilitando que as partes se utilizem do inventário extrajudicial realizado via escritura pública para realização de inventário de apenas parte dos bens, o que acaba sendo mais útil e rápido do que aguardar a boa vontade da Justiça. Outra utilização do alvará encontra-se na regularização de bens móveis, pois é bastante comum, um vendedor celebrar compromisso de venda e compra de um determinado imóvel e falecer antes de outorgar a escritura, devendo nesse caso o comprador demonstrar ao Juiz e aos demais herdeiros que todas as parcelas foram honradas para que o Juiz conceda o alvará judicial visando transferir a propriedade do imóvel adquirido ao novo adquirente


A seguir apresentamos algumas decisões proferidas em casos reais que foram julgados pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito de alvarás.

Conflito de competência. alvará judicial. levantamento de diferenças salariais, pela viúva de ex-servidor público. jurisdição voluntária. 1- Compete ao juízo comum estadual autorizar a expedição de alvará para levantamento, pela viúva de ex-servidor público, de importâncias não recebidas em vida pelo de cujos, sendo este procedimento de jurisdição voluntária. - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de São Gonçalo/RJ. (CC 87109 / RJ Relator(a) Ministra JANE SILVA (desembargadora convocada do tj/mg) - Terceira Seção Data do Julgamento 22/08/2007 DJ 01.10.2007 p. 210) .


Ementa processual civil. conflito de competência. alvará judicial. saque. pis/pasep. falecimento do titular da conta. ART. 114, inciso i, da cf/1988 (redação da EC N. 45/2004). hipótese dos autos não-contemplada. competência da Justiça Comum Estadual. Súmula 168/STJ. 1. Conflito de competência negativo instaurado entre o Juízo da Vara do Trabalho de Altamira/PA e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Altamira/PA, nos autos de ação que visa a expedição de alvará judicial em favor de Maria Anajosa Nonato da Silva para levantamento dos valores relativos ao Programa de Integração Social - PIS, depositados na agência do Banco do Brasil, em nome do seu falecido esposo, Aziel Soares da Silva. 2. É evidente que ações desse jaez não se enquadram em nenhuma das hipóteses enumeradas no artigo 114 da Carta Republica, ainda que se admita a sua ampliação pela Emenda Constitucional n. 45, uma vez que a relação de trabalho a que faz alusão o inciso I do citado dispositivo é aquela existente entre as partes litigantes. 3. A Súmula n. 161 deste Superior Tribunal de Justiça dissipa qualquer dúvida concernente à competência da Justiça Comum Estadual para a apreciação de demandas que versam acerca do levantamento dos valores referentes ao PIS/PASEP, em razão do falecimento do titular da conta. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Altamira/PA, suscitado. (CC 77867 / PA Relator(a) Ministro José Delgado (1105) Primeira Seção Data do Julgamento 13/06/2007 DJ 29.06.2007 p. 473) .


Conflito negativo de competência – alvará judicial – levantamento de verbas relativa ao seguro-desemprego – benefício mantido por recursos do fat – Competência Da Justiça Federal. 1. O seguro-desemprego constitui benefício da seguridade social mantido por recursos arrecadados pela União. Afasta-se a incidência da EC n° 45/2004, já que inexiste discussão em torno de relação de trabalho. 2. Compete à Justiça Federal conhecer de pedido de alvará judicial que busca o levantamento de valores relacionados com o seguro-desemprego. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Piracicaba - SJ/SP, o suscitado. (CC 57520 / SP Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114) primeira seção Data do Julgamento 23/05/2007 DJ 01.10.2007 p. 200) .


Conflito negativo de competência – alvará judicial que busca o levantamento de quantia depositada nos autos de reclamação trabalhista – competência da justiça do trabalho. 1. compete à justiça do trabalho apreciar pedido de alvará judicial que busca o levantamento de valores depositados em conta de fgts, a título de preparo de recurso interposto nos autos de reclamação trabalhista. 2. conflito conhecido para declarar competente o juízo da 12ª Vara Do Trabalho de Goiânia - GO, o suscitante. (CC 54230 / GO RELATOR(A) Ministra Eliana Calmon (1114) - Primeira Seção data do julgamento 09/05/2007 DJ 28.05.2007 P. 273) .