Inventário extrajudicial - Advogados em Sao Paulo

Após a realização dos procedimentos necessários ao sepultamento do ente falecido os familiares ainda possuem a obrigação de providenciar o procedimento de inventário em até sessenta dias a contar do óbito.

O procedimento do inventário pode ser realizado de diversas formas: caso o ente falecido tenha deixado testamento ou herdeiros incapazes, o procedimento do inventário deverá ser realizado através de ação judicial, (para saber mais sobre esse assunto lei o texto inventário judicial) caso não tenha sido deixado testamento e todos os herdeiros sejam capazes e concordem com a divisão dos bens o procedimento pode ser realizado extrajudicialmente, através de escritura pública a ser celebrada em qualquer cartório de notas do país.

O inventário extrajudicial não é obrigatório, mas sim uma alternativa a ser escolhida pelos parentes interessados. A principal vantagem dessa modalidade é sua rapidez, pois tendo em vista não ser necessária a intervenção de um Juiz e toda burocracia da Justiça o procedimento pode ser resolvido em poucas semanas.

Além dos requisitos mencionados anteriormente é importante ressaltar que para a realização da escritura de inventário é necessário que toda a documentação do ente falecido, quanto aos bens estejam em ordem, pois caso contrário o cartório poderá se recusar a realizar o inventário, restando apenas a via judicial.

Os documentos necessários para a realização desse procedimento são cópias dos documentos pessoais do falecido e de todos os herdeiros, certidão de nascimento ou casamento, certidão de óbito, certidão negativa de débitos emitida pela Secretaria da Receita Federal, certidão de propriedade dos imóveis deixados pelo falecido, certidão negativa de débito dos imóveis perante as respectivas Prefeituras, extratos bancários, documento de eventuais veículos e outros documentos que comprovem a propriedade dos bens deixados e seus respectivos valores.

Reunidos todos os documentos necessários as partes necessitarão do auxílio de um advogado, podendo cada parte interessada ser representada por um advogado, ou um único advogado representar os interesses de todos os herdeiros. O papel do advogado é realizar o esboço da partilha, (documento contendo todas as informações dos herdeiros interessados, dos bens deixados e sua divisão entre os herdeiros).

Com toda a documentação e com o esboço de partilha pronto o cartório escolhido realizará a primeira minuta da escritura de inventário, documento que será necessário para realizar o processo administrativo para o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD (para saber mais sobre o imposto mencionado leia o texto ITCMD).

Esse imposto é de competência Estadual, portanto havendo bens em diferentes Estados esse procedimento administrativo deverá ser feito em cada um deles, respeitada a legislação específica que pode variar o percentual do imposto a ser pago, hipóteses de isenção, multas e outras características. No Estado de São Paulo o imposto é de 4% (quatro por cento) sobre o valor dos bens transmitidos aos herdeiros ou recebidos em doação.

O objetivo desse procedimento administrativo é demonstrar ao Estado o recolhimento do imposto devido, portanto somente após obter a concordância por parte do Estado é que o cartório finalizará a escritura pública na presença de todos os herdeiros e advogados. A escritura final será utilizada para alterar a propriedade dos bens deixados seja imóveis ou móveis, bem como para o levantamento de eventuais valores deixados em instituições financeiras.