Inventário judicial - Escritório de advogados em Sao Paulo Online

Do Inventário Judicial

O procedimento judicial do inventário pode ser realizado através de algumas espécies denominadas: Inventário ou Arrolamento (para maiores informações sobre arrolamento acesse o texto arrolamento).

O processo de inventário deve ser instaurado pela pessoa que estiver responsável pela administração dos bens deixados pelo falecido. O Código Civil traz a disposição de um rol de interessados nele constando em primeiro lugar o cônjuge sobrevivente, seguido pelo herdeiro, legatário (beneficiário de testamento), entre outros.

O processo de inventário deve ser realizado no Fórum do último domicilio do falecido, podendo eventualmente ser realizado em outra localidade, caso os bens deixados estejam em outro Estado.

Ajuizado o processo de inventário o Juiz nomeará o inventariante, normalmente é a própria pessoa que ajuizou o processo (cônjuge, herdeiro, etc). Dentre as obrigações do inventariante destacam-se: representar os interesses do falecido dentro e fora do processo do inventário, administrar os bens, prestar as declarações necessárias e prestar contas aos demais interessados. Também, incumbe ao inventariante alienar os bens do falecido com autorização judicial, fazer acordos e pagar as dívidas do falecido.

Assim, como ocorre no inventário extrajudicial, o Inventariante deve efetuar o procedimento administrativo junto a Secretaria da Fazenda a fim de efetuar o recolhimento dos impostos devidos (para saber mais sobre esse assunto leia o texto sobre ITCMD).

Importante destacar que o inventariante pode ser substituído durante o processo do inventário, caso não preste as declarações exigidas por lei, não der o devido andamento ao processo do inventário, se não defender os interesses do falecido nos processos em andamento, se não prestar contas aos interessados e se ocultar ou desviar bens do falecido.

No processo de inventário, todos os herdeiros interessados são citados para através de advogados manifestarem-se no processo, a respeito dos bens, seus valores e respectiva partilha (divisão).

Caso algum herdeiro tenha sido ignorado, o mesmo poderá antes de terminar o processo de inventário, requerer através de advogado a sua inclusão no processo.

Cada herdeiro pode apresentar impugnação no processo, caso não concorde com os bens ou valores declarados, sendo que nesse último caso será designado pelo Juiz do processo de inventário um perito para avaliar os bens.

Ainda quanto ao processo de inventário, importante destacar a obrigação dos herdeiros a informarem ao Juiz as doações recebidas em vida pelo falecido, a fim de que tais doações possam reintegrar no patrimônio do falecido e ser igualmente dividido entre os herdeiros.

A única ressalva efetuada pela lei, refere-se as doações expressamente realizadas da parte disponível do patrimônio do falecido, que nesse caso não reintegrará o patrimônio do falecido (para saber mais detalhes sobre esse assunto leia o texto sobre testamento).

A próxima etapa do processo é o pagamento aos credores do falecido, que poderão inclusive ingressar no processo requerendo o reconhecimento de seus créditos. Caso nenhum credor ingresse no processo de inventário e seus valores não sejam pagos, os mesmos poderão após o término do processo de inventário, processar os herdeiros para que paguem o valor da dívida deixada pelo falecido, até o limite máximo que tenham recebido do processo.

A última etapa do processo de inventário é a partilha, onde cada herdeiro estipula o seu quinhão (parte) do patrimônio dividido igualmente entre os herdeiros, o que será julgado pelo Juiz do processo e porá fim ao mesmo.

Terminado o processo de inventário, as partes em poder do formal de partilha (documento expedido pelo Juiz do processo concedendo a cada herdeiro a sua quota do patrimônio) poderão registrar esse documento nos cartórios de registro de imóveis, levantar os valores declarados em bancos e transferir os veículos.

O último passo após o término do processo é a apresentação da declaração de espólio perante a Secretaria da Receita Federal a fim de extinguir o CPF do falecido pondo fim as suas obrigações perante o Fisco.

Assim em resumo, as despesas decorrente do processo de inventário judicial se resumem a taxa judiciária que é calculada em razão do patrimônio deixado pelo falecido, o valor do imposto ITCMD de 4% (quatro por cento) caso os bens estejam no Estado de São Paulo e eventuais despesas com perícias e regularização de documentos e pagamentos das dívidas.

Importante destacar que o processo de inventário deve ser efetuado mesmo quando o falecido não deixar bens ou quando deixa somente dívidas, pois muito embora não haverá em nenhum desses casos, qualquer responsabilidade pelos herdeiros quanto ao pagamento dessas dívidas, o processo permitirá a extinção do CPF do falecido, perante a Secretaria da Receita Federal.