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Alguns municípios instituíram a taxa
de coleta de lixo visando repassar aos contribuintes os gastos da prefeitura com
o serviço de coleta de lixo, muitas vezes eles incluem tal cobrança junto com os
carnês do IPTU. |
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Possíveis
Questionamentos Judiciais |
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| Não Recolhimento |
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| Essa taxa é
cobrada indevidamente, uma vez que é calculada com base em características
indevidas dos imóveis. |
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| Restituição dos
Valores Recolhidos Anteriormente |
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| Por ser indevido
o recolhimento da taxa em questão, os contribuintes poderão pleitear a
restituição judicial dos últimos 5 anos. |
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